Categoria: Crónicas

Até que idade dos filhos é devida a pensão de alimentos? por Nuno Cardoso Ribeiro   Muitos pais e mães acreditam que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos termina quando os filhos atingem a maioridade. A realidade, porém, é outra: a obrigação de alimentos a cargo dos pais mantém-se, na maior parte dos casos, para além da maioridade. A Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro, veio esclarecer uma questão que, até então, merecia diferentes soluções nos tribunais. Alguns entendiam que as pensões de alimentos fixadas antes dos…

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A Ordem dos Advogados não é um sindicato por Nuno Cardoso Ribeiro   Vigorou nos Açores até ao dia 16 de Maio um regime ilegal de detenção de todo aquele que aí chegasse vindo de fora do arquipélago. Os incautos visitantes eram detidos por 15 dias num hotel, sendo certo que os “estrangeiros”, i.e., quem não possuísse residência na região, ainda teriam de pagar a conta do “alojamento”(!). Ao que parece, a ninguém era oferecida a possibilidade de tomar um voo de regresso para o local de origem. Isto seria…

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