OPINIÃO POLÍTICA | Matilde Batalha (PAN) – O crime de importunação sexual

OPINIÃO POLÍTICA | Matilde Batalha (PAN)
O crime de importunação sexual

A violência de género é uma realidade existente em muitas sociedades, manifestando-se em maior ou menor escala. A importunação sexual é uma das muitas formas em que a violência de género se traduz. Embora não aconteça única e exclusivamente de homens para com mulheres, é clara a diferença da sua existência entre os sexos.

Os “piropos”, foram criminalizados em agosto de 2015, com pena de prisão de até um ano — ou três, caso sejam dirigidas a menores de 14. A medida aplica-se em qualquer circunstância: no local de trabalho, na rua, em grupos sociais, em qualquer situação em que um(a) agressor(a) pratique qualquer dos atos considerados no diploma como “proposta de teor sexual” não desejada.

Faz parte do crime de importunação sexual e é um aditamento ao artigo 170º do Código Penal, que criminalizava já o exibicionismo e os “contactos de natureza sexual”, mais conhecidos como “apalpões”.

“Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”

Os crimes de importunação sexual têm vindo a subir desde 2015, altura em que foram instaurados 659 inquéritos e deduzidas 64 acusações. Em 2018 foram abertos 903 inquéritos e deduzidas 122 acusações, mas desconhece-se quantos destes números se referem a piropos ofensivos.

Seis anos sobre a criminalização das “propostas de teor sexual”, pouco se sabe sobre os efeitos da medida, uma vez que a importunação sexual engloba o contacto físico não desejado e os atos exibicionistas, desconhecendo-se o peso que os piropos, de teor sexual, tiveram eventualmente no crescimento dos crimes de importunação sexual.

A PSP realizou uma campanha de sensibilização junto dos seus agentes no sentido de darem atenção às queixas relacionadas com o assédio sexual verbal, como forma de evitar a desvalorização deste crime.

O relatório “Violência contra as mulheres”, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 2014, mostra que o assédio sexual é frequente na União Europeia e que atinge, sobretudo, o sexo feminino. Desde os 15 anos de idade, uma em cada cinco mulheres foram tocadas, abraçadas ou beijadas contra a sua vontade e que 6% sofreram este tipo de assédio pelo menos seis vezes.

Há vários estudos[1] que mostram que as mulheres tendem a fazer alterações na sua forma de vestir, de andar, etc. na tentativa de evitarem comentários de cariz sexual e que não se sentem seguras em determinados espaços públicos. Este tipo de situação é mais impactante na adolescência/juventude. Muitas mulheres têm memória de terem sido vítimas deste tipo de crime no passado, quando meninas e adolescentes. É traumatizante para muitas meninas e mulheres e uma invasão da sua privacidade e liberdade.

Muitas vezes, a própria vítima é culpabilizada, pois ainda é perpetuada a ideia de que “estava mesmo a pedi-las”, consoante o tipo de roupa utilizada no momento da importunação. Muitas mulheres sentem que as autoridades não têm ações adequadas para este tipo de crime e que pouco ou nada é feito.

Considerado frequentemente como “exagero”, “histeria feminista” ou mesmo “atentado à liberdade de expressão”, os “piropos” de cariz sexual são uma forma normalizada e por muitos “socialmente aceite” de assédio sexual.

“O opressor não seria tão forte se não tivesse cúmplices entre os próprios oprimidos”. Simone de Beauvoir, (1967)

[1] “A Perceção das Mulheres acerca da importunação das Mulheres em Espaços Públicos”; Dezembro 2019; Autora: Joana Oliveira – Escola Superior de Educação Paula Frassineti

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