De novo a transferência de competências
No dia 21 do passado mês de Fevereiro a Assembleia Municipal, por proposta da Câmara Municipal, rejeitou a delegação de competências nas áreas da educação, da saúde, da cultura, da protecção animal e segurança alimentar.
A CDU, votou favoravelmente a proposta da Câmara.
A proposta tem apenas em conta a falta dos aspectos quantitativos dos Decreto-Lei que transferem as competências nada apontando aos aspectos qualitativos.
A análise que fizemos aos diplomas apontam para transferência de competências de mera execução não se enquadrando na necessária descentralização que aproxime dos cidadãos a decisão do “como”, uma vez que o “quê” é a própria competência descentralizada.
As normas legais preveem a transferência de competências para as entidades intermunicipais o que evidencia a falta na organização do Estado de Autarquias de nível intermédio, as Regiões Administrativas.
Para um melhor entendimento vejamos o caso de uma competência conhecida como a “desnacionalização” de estradas, estradas que passaram do domínio do Estado central para o domínio municipal, há muito descentralizada, que no tocante à marginal é gerida em separado pelos municípios de Cascais e Oeiras com as incomodidades e prejuízos para os utilizadores.
A proposta correcta da Câmara para a informação ao estado central, considerando que os “diplomas legais setoriais publicados são omissos no que aos concretos recursos, designadamente aos recursos humanos e financeiros, que se lhe devem especificamente destinar e que são necessários ao exercício das novas competências, nos domínios da proteção e saúde animal, da segurança dos alimentos, bem como da cultura”, peca por falta de informação paralela à Assembleia Municipal dos estudos prévios, que espero tenham sido efectuados, em que sejam avaliadas as condições de execução dos serviços a prestar aos munícipes tais como:
– Caracterização dos equipamentos a transferir;
– Quais os rácios de recursos humanos necessários à execução da competência transferida;
– Encargos com o funcionamento de instalações e custos de manutenção;
– Necessidades de investimento nos equipamentos no que diz respeito ao seu apetrechamento e a intervenção de requalificação ou de novas construções.
Estas informações são condição necessária à fundamentação da proposta a apresentar pela Câmara à Assembleia Municipal.
Estas informações são condição para uma aprovação pela Assembleia Municipal da aceitação de novas competências.
A Assembleia Municipal não pode comprometer as condições para o desempenho das funções da autarquia pela aceitação de competências com recursos manifestamente insuficientes para responder às necessidades dos munícipes.
É nossa convicção que mais do que descentralizar o governo pretende desresponsabilizar-se de áreas da sua competência que não correspondem às necessidades dos cidadãos, em particular nos domínios da Educação e Saúde, para não falar do deficit crónico da cultura.
A talhe de foice, e por falar em cultura, o concelho de Mafra vai ser a sede do Museu Nacional da Música, não porque o governo central sinta a necessidade de desconcentrar a cultura, mas porque Mafra vai pagar um milhão de euros pela desconcentração.
É lamentável que uma autarquia tenha que pagar o que deve ser política do governo.
Consideramos um benefício para o Concelho a instalação no Palácio de Mafra do Museu Nacional da Música.
Para terminar um apelo:
Se és Mulher, se és Homem, associa-te a manifestação convocada pelo MDM para o dia 9 de Março, às 14 e 30, nos Restauradores em Lisboa.
Pela igualdade na VIDA não faltes.
Março de 2019.
