Mudam-se as moscas, ficam-se as vontades…
No passado dia 13 fui convocado para uma Assembleia Municipal extraordinária para:
- Eleição do presidente da CCDR – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, por sufrágio individual e secreto em urna.
Mesmo sendo apenas para meter um papelinho numa urna e embora o tema não me fosse alheio fui, como sempre, fazer o trabalho de casa para poder votar em consciência.
Em primeiro lugar, importa saber o que é uma CCDR.
Uma CCDR são “serviços desconcentrados da Administração central dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas proveitosas para o desenvolvimento das respectivas regiões.”[
Depois, naturalmente qual é a sua missão:
“Assegurar a coordenação e a articulação das diversas políticas setoriais de âmbito regional, bem como executar as políticas de ambiente, ordenamento do território e cidades, de incentivos do Estado à comunicação social e apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações, ao nível da respetiva área geográfica de atuação.”
Ou seja, as CCDR’s são:
Serviços da Administração central que implementam as políticas governamentais ao nível local.
A novidade está em que os funcionários públicos dirigentes dos serviços veem reforçadas as suas características de “comissários políticos” pela “eleição” pelas câmaras municipais, um dos vice-presidentes e, para fazer número, pelas assembleias municipais, o seu presidente.
E aqui acaba a “democracia”, quem manda é o governo, o voto na matéria dos eleitores MORREU, é nulo.
O(A) Presidente presta contas não a quem o elegeu, mas ao Governo, tendo inclusivamente o Governo a possibilidade de o (a) destituir.
Para nós, na CDU é claro que a eleição a que fomos chamados se insere no quadro das manobras que ao longo dos anos tem servido para negar o cumprimento da Constituição da República no que concerne à criação das Regiões Administrativas, “democraticamente” elegemos os Comissários Políticos do Governo responsáveis pela execução local da política CENTRAL.
A desconcentração dos serviços da Administração Central não pode ser confundida com a descentralização servindo apenas como factor de redução da exigência de uma efectiva descentralização.
A Regionalização, tal como consagrada na Constituição da República Portuguesa é o caminho para a defesa dos interesses das populações e respectivos territórios.
Votamos BRANCO, voto validamente expresso, validade anulada pelo democrático Decreto-Lei 27/2020.
O Vice-presidente “eleito” pelos senhores presidentes de câmara é o vice-presidente da câmara de Mafra, Sr. Joaquim Sardinha, gostava de o poder felicitar pela eleição, mas, para um militante do PSD, há mais de 40 anos, ser “eleito” para comissário político do governo do PS, felicitá-lo é, seria, “gozar com quem trabalha”.
Mafra, 18 de Outubro de 2020.
Pode ler (aqui) outros artigos de opinião de José Martinez
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