Hoje a partir das 23 h não se pode circular entre concelhos.
Portugal encontra-se em estado de emergência, pelo menos, até às 23h59 de dia 8 de dezembro, e uma das medidas tomadas pelo governo para os próximos fins de semana passa pela proibição da circulação entre concelhos.
No decreto lei publicado dia 21 de dezembro pode ler-se:
“(…) a todo o território nacional, limitando, nomeadamente, a circulação de pessoas entre concelhos entre os dias 27 de novembro e 2 de dezembro e entre os dias 4 de dezembro e 8 de dezembro, por forma a conter a transmissão do vírus e a expansão da doença(…)” medida que é justificada com o fato de “a circulação de pessoas poderia ser mais elevada em função dos feriados de 1 e 8 de dezembro”.
Assim sendo, e “salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa”, estará proibida a circulação entre concelhos nos seguintes dias:
- entre as 23h00 de 27 de novembro e as 5h00 de 2 de dezembro e
- entre as 23h00 de 4 de dezembro e as 5h00 de 9 de dezembro.
Existem, no entanto exceções, 10 exceções à proibição de circulação:
- para o desempenho de funções profissionais ou equiparadas com declaração emitida pela entidade empregadora ou pelo próprio, no caso de trabalhadores independentes e empresários em nome individual
- no exercício das respetivas funções ou por causa delas aplicável aos:
1. profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como de pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares;
2. pessoal dos agentes de proteção civil, das forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); aos titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre -trânsito emitido nos termos legais; ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes;
3. pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais; - de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;
- utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;
- para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções;
- para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento;
- necessárias para saída de território nacional continental;
- de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;
- por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
- ao retorno ao domicílio.
De acordo com o decreto é ainda permitida a circulação na via pública de veículos particulares para realizar as atividades anteriormente descritas ou para o reabastecimento em postos de combustível.
O decreto relembra que “em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas”.
O governo também decidiu conceder, nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, “tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos” ficando por isso (dias 30 de novembro e 7 de dezembro) “suspensas as atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré -escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P”.
