O que é o regime da comunhão geral de bens? por Nuno Cardoso Ribeiro O casamento produz, como é sabido, diversos efeitos legais, entre eles efeitos patrimoniais. Esses efeitos patrimoniais dependem do regime de bens que os cônjuges tenham elegido no momento do casamento ou seja determinado pela lei. Até ao Código Civil atual, que entrou em vigor em 1967, o regime de bens do casamento supletivo, isto é o regime que se aplicava por defeito na eventualidade de os noivos não terem escolhido um outro, era o regime…
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