Mês: Setembro 2020

Do ponto de vista da democracia e da participação dos contribuintes/cidadãos/eleitores na construção e no desenvolvimento das opções políticas dos governos, sejam eles nacionais, metropolitanos ou locais, a ausência de público e de comunicação social nas reuniões dos órgãos deliberativos, contribui para a opacidade do sistema e cria obstáculos intransponíveis à sindicação dos atos praticados por aqueles, que em democracia, exercem o poder em nome dos povos. Em conjunturas nas quais, por voto popular, uma só força política exerce o poder em regime de maioria absoluta, a sindicação dos atos…

O atual prazo prazo das moratórias de crédito para as empresas e para as famílias, que terminava em março de 2021 foi agora alargado pelo governo, por mais seis meses, passando a vigorar até 30 de setembro de 2021. No entanto, só as famílias e as empresas dos setores mais afetados pela crise económica e financeira subjacente à covid-19, nomeadamente, empresas ligadas ao turismo, à cultura e ao setor social continuarão a usufruir da suspensão do pagamento de juros. As medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições…