14 de dezembro de 2010 – Presidente e Vereadores da Câmara de Mafra pagam multas ordenadas pelo Tribunal de Contas

 

O Jornal de Mafra publicou a 8 de março de 2019, um artigo intitulado “Conheça a Auditoria de 18 Março 2010 do Tribunal de Contas à Câmara de Mafra e às suas empresas municipais“, onde dávamos conta de uma auditoria do Tribunal de Contas à Câmara Municipal de Mafra presidida na altura por Ministro dos Santos, à frente de um executivo tendo por vereadores conhecidas personalidades políticas do concelho, como é o caso do atual presidente da Câmara de Mafra, Hélder Sousa Silva, então vereador de Ministro dos Santos, Gil Ricardo Sardinha Rodrigues, então vice-presidente da câmara e Joaquim Filipe Abreu, atual Presidente da Junta de freguesia da Ericeira.

A referida auditoria decorreu em 2009, tendo dado origem a um relatório datado de 18 de Março de 2010, onde se faz uma apreciação muito severa da atuação da Câmara Municipal de Mafra e das administrações da Mafratlântico e da Pavimafra, no quadro das obras de construção da A21.

Em função das irregularidades encontradas, cuja descrição pormenorizada pode ser encontrada no artigo do Jornal de Mafra a que fizemos referência mais atrás, o Tribunal de Contas aplicou multas ao presidente da câmara, Ministro dos Santos e a alguns dos seus vereadores.

Embora houvesse documentos, nomeadamente o relatório da auditoria, que citavam a existência destas multas, listando mesmo as personalidades políticas que delas tinham sido alvo, não nos foi possível, na altura em que redigimos o artigo, ter acesso ao valor das respetivas multas, sendo esta a informação que faltava para completar o artigo que então publicámos, e que agora completamos.

Esta semana tivemos finalmente acesso à lista completa das personalidades multadas pelo Tribunal de Contas e aos respetivos montantes, podendo assim, finalmente, completar a informação relativa a este caso.

Estas multas dizem respeito a três tipos de infrações:

1 – Ultrapassagem do limite das capacidades de endividamento
2- Adjudicações à PAVIMAFRA sem fiscalização prévia do Tribunal de Contas
3- Irregularidades no fornecimento de bens à PAVIMAFRA
4- Negócio entre o Município de Mafra e a Mafratlantico
5- Celebração de negócios entre o Município de Mafra e Mafratlantico

12 personalidades foram convidadas a pagar voluntariamente as respetivas multas, as 8 personalidades referidas no quadro anterior, que pagam voluntariamente, e ainda Ana Carvalho, António Manuel Garcia Branco, Augusto Manuel Gomes e José Eduardo Romano Pires, todos então vereadores pelo PS, mas sem pelouro, sendo que em relação a estes últimos, o Ministério Público acabou por determinar o arquivamento dos autos.

A 14/12/2010, data que perfaz hoje 9 anos, todas as multas foram declaradas pagas e cumpridos os respetivos prazos de pagamento, e a 17/01/2011 é então exarado o despacho de extinção da responsabilidade por pagamento das multas.

Como fait divers, de assinalar que à exceção de Aníbal Rodrigues da Silva, todas as restantes personalidades pagaram as multas em prestações.

 

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