Parece-me que das soluções para mediar conflitos, o Julgado de Paz foi uma das melhores medidas tomadas em termos de Justiça, utilizando novas e diferentes formas de resolução de litígios.
Tendo por base constitucional o Art.º 209 da Constituição, estes tribunais incomuns têm características próprias, tanto no funcionamento como na sua organização.
Os primeiros Julgados de Paz, começaram a funcionar no princípio do ano de 2002.
A sua criação e funcionamento, tem por base uma parceria público/pública entre o Estado as Autarquias e outras entidades públicas, sendo sem dúvida uma Instituição que agiliza o funcionamento da Justiça, sendo mais rápido (tempo médio de 3 meses), custo reduzido e integrando o cidadão na resolução do próprio problema.
Numa pesquisa que recentemente fiz, reparei que pelo litoral, de Cascais à Nazaré, existem 13 Concelhos. Pergunta:
– Qual o único que não tem Julgado de Paz????
– Resposta: Mafra.
Reparei também que dos 278 Concelhos existentes em Portugal Continental, apenas uns 66 têm Julgados de Paz, mas será esta uma desculpa plausível para um Conselho implantado na Área Metropolitana da Capital?
Deixo aqui a minha opinião em relação aos Julgados de Paz, ressalvando que tenho a certeza que seria esta Instituição, um bem precioso para o Munícipe de Mafra.
Raul Aires
Há muitos anos que me questiono do porquê de um concelho como o nosso não dispor de Julgados de Paz. Sem dúvida que é necessário para a resolução rápida (3 meses) de pequenos litígios (até 15000€), em vez de ir para um processo em tribunal, com o natural atraso na resolução.