Vêm aí mais TAXAS Municipais
Nos dias que correm cada vez temos menos tempo para acudir às necessidades que viver em sociedade nos acarretam. Precisamos de ir ao médico, de pagar impostos, fazer registos notariais, matricular os filhos numa escola, tratar de assuntos relacionados com a nossa casa, recorrer a um tribunal, assistir a um evento cultural, etc, etc, e por isso entendemos ser imprescindível que existam perto da nossa porta todos estes serviços que de uma forma geral são prestados pelo Estado. Esta exigência / necessidade de cada um quando chega a altura de dividir com os outros a distância que nos separa de um qualquer destes serviços públicos, provoca de imediato um clamor de vozes, pois ninguém quer prescindir de nada a favor de outro alguém.
Mas a descentralização é mesmo assim. Descentralizar não é Regionalizar, não é construir um ‘Portugal pequenino’ dentro de cada Município, é sim aceitar que o Estado Central transfira as suas competências em 23 áreas, para as autarquias. As mais importantes serão sem dúvida a saúde, a ação social, a educação, a justiça, a habitação, a cultura e o património. Numa extensão lógica do que já existe, serão estendidas aos municípios novas responsabilidades nas estruturas de atendimento ao cidadão, na saúde animal e segurança alimentar, na proteção, no policiamento de proximidade, no estacionamento público e vias de comunicação, na segurança contra incêndios em edifícios, na captação de investimentos, na promoção turística, nas áreas protegidas, portuárias e praias.
Para que isto pudesse acontecer e depois de anos de discussão, PS e PSD num acordo de bloco central fizeram aprovar uma Lei-quadro, a Lei 50/218i, envolta num articulado atabalhoado e pouco claro que desde logo pedia “…, que os municípios se pronunciassem sobre a aceitação ou rejeição das competências a transferir, sem que houvesse sequer diplomas sectoriais e regras definidas. Ou seja, uma nebulosa, bem turva, que obrigava os eleitos locais a tomar uma decisão sem dados concretos.”ii. …e sem dinheiros a serem transferidos pois o Parlamento chumbou o Fundo de Financiamento de Descentralização, não afetando ao Orçamento de Estado para 2019. Sem valores inscritos permitiu-se que os Municípios pudessem rejeitar competências mas apenas o poderão fazer em 2019 e 2020 pois em 2021 a descentralização terá de estar terminada.
E é aqui que entra o Contribuinte / Munícipe. Diz o Expresso de 02/03/2019:
“O processo de descentralização em curso, no qual o Estado Central transfere para câmaras e entidades intermunicipais um vasto leque de competências, irá obrigar as autarquias a criar taxas municipais para suportarem o custo parcial de algumas novas funções. Vários diplomas sectoriais que consagram a passagem de poderes são claros sobre a criação de novas taxas municipais. Isso acontecerá em cinco áreas: saúde animal e segurança alimentar; praias; jogos de fortuna e azar; estacionamento; e cultura.
Outros decretos-lei não explicitam aquela situação, mas deixam subentendido que as autarquias (ou as entidades intermunicipais) possam lançar taxas ou tarifas, ou ainda recorrer a contribuições. A porta fica aberta a novas taxas locais (ou a outras formas de receita) em três sectores: vias de comunicação; promoção turística; e protecção civil.”
… e continua:
“Assim, ‘haverá um aumento generalizado das taxas municipais e uma pressão para ‘operacionalizar’ a criação de contribuições financeiras municipais”.
… terminando:
“O processo foi negociado entre PS e o PSD. Foi um dos dois únicos acordos de regime entre António Costa e Rui Rio (o outro é sobre fundos comunitários). Apesar da convergência das cúpulas, nas bases autárquicas dos dois maires partidos tem havido muitas recusas. Já a CDU tem uma oposição absoluta ao processo.”
Porque em Mafra temos um executivo que engloba PS e PSD é urgente abrir o debate entre os Munícipes sobre este assunto, pois com a imaginação destes dois Partidos não é bom pensar nem em ‘novas taxas locais (ou a outras formas de receita) ‘ ou na ‘criação de contribuições financeiras municipais’.
Mafra, 19 de Março de 2019
Mário de Sousa
iLei 50/218 consultável em https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/116068877/details/maximized
ii ‘Descentralização sim, mas sem ovo Kinder’, Diogo Moura, Presidente da Concelhia de Lisboa do CDS e líder de bancada na Assembleia Municipal de Lisboa, Observador, 10/02/2019, consultável em: https://observador.pt/opiniao/descentralizacao-sim-mas-sem-ovo-kinder/
