No passado dia 26 de Fevereiro o Grupo Municipal da CDU na Assembleia Municipal apresentou a moção, que transcrevo abaixo, que não mereceu a aprovação da maioria PSD/PS.
Entre os argumentos apresentados, em particular pelo PSD, para além da fidelidade canina à Comissão Europeia, em que foi acompanhado pelo PS, está a classificação de vacinas em vacinas “democráticas” e vacinas não “democráticas”.
A fidelidade à Comissão Europeia não está a ser respeitada pela Hungria, República Checa e Eslováquia que já estão a administrar vacinas não negociadas pela Comissão Europeia e outros que se preparam para produzir no seu território a vacina Sputnik V, mediante acordo com a Rússia, como a Alemanha, a França, a Espanha e a Itália e até a Finlândia, país com cerca de 5 milhões e meio de habitantes.
Não vou repetir os argumentos apresentados que são os dos considerandos da moção.
O Grupo Municipal da CDU, na Assembleia Municipal de Mafra, submete à votação desta Assembleia a seguinte moção:
Vacinas para todos. A saúde não é um negócio
Considerando que :
1 – No combate à pandemia de Covid-19, a vacinação é essencial para salvar vidas ;
2 – A vacinação é um elemento fundamental à retoma da actividade económica e social, num quadro em que se exige que as vacinas cheguem a todos os países, sem exclusões;
3 – Portugal é uma das vítimas da falta de vacinas na União Europeia (UE), resultante dos constrangimentos na produção anunciados pelas farmacêuticas;
4 – A UE não só financiou a investigação e a produção de vacinas, como também as comprou antecipadamente;
5 – Às multinacionais farmacêuticas foi deixada a gestão integral do processo de produção e comercialização, ao sabor dos seus interesses comerciais;
6 – Os países, nomeadamente Portugal, não podem ficar prisioneiros dos interesses das multinacionais farmacêuticas, que, em contraponto com a lentidão no fornecimento de vacinas, continuam a aumentar os seus lucros milionários;
7 – São necessárias medidas de defesa do interesse público que permitam, nomeadamente, que a saúde pública prevaleça sobre os direitos de propriedade intelectual para que se possam produzir vacinas nos laboratórios para isso preparados e nos vários países;
8 – É urgente libertar as patentes a preços razoáveis, seja através de uma negociação ou usando mecanismos legais existentes para o efeito;
9 – Já existem vacinas diferentes das “compradas” pela UE, e cerca de duas centenas estão em desenvolvimento em vários países.
10 – Algumas destas vacinas têm fabrico autorizado em países diferentes daqueles em que foram desenvolvidas, mediante acordos e sem custos astronómicos de patentes;
11 – Vários países da UE anunciaram a intenção de diversificar opções de compra de vacinas, para além das disponibilizadas pela UE;
12 – Portugal deve, rapidamente, procurar adquirir vacinas noutros países, num processo que crie ainda condições para garantir a produção nacional neste domínio.
Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Mafra, reunida em sessão ordinária de 26 de Fevereiro de 2021, delibera solicitar ao Governo que desenvolva diligências com vista a assegurar as vacinas necessárias que permitam adequada prestação de cuidados de saúde aos munícipes do Concelho de Mafra, cidadãos residentes em Portugal e fornecimento, a preços de custo, na quantidade que a nossa capacidade permita, a países que não disponham capacidade tecnológica para a sua produção.
A presente moção é enviada a Suas Excelências o Primeiro-Ministro, à Ministra da Saúde, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, com conhecimento a sua Excelência o Presidente da República e a todas as forças políticas representadas na Assembleia da República.
Eduardo Libânio Martinez Silva
Assembleia Municipal de Mafra, 26 de Fevereiro de 2021.
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