O Plano e Orçamento da Câmara Municipal, assim como dos SMAS e empresas locais, já são conhecidos dos membros da Assembleia Municipal que os discutirão e votarão na reunião que será convocada para o próximo dia 22, pelas 21 horas, no edifício da Loja do Cidadão.
Como suporte do Orçamento será também discutido e votado o chamado pacote fiscal que engloba: o IMI, Imposto Municipal sobre Imóveis; o IRS, Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares; a DERRAMA; a Taxa Municipal de Direitos de Passagem.
À imagem e semelhança do que vem acontecendo em anos anteriores a CDU votará contra a proposta relativa ao IMI, que a Câmara teima em manter na taxa máxima.
Dos cerca de 300 municípios pouco mais de uma dezena aplica a taxa máxima 0.45% e mais de metade, 153, aplicam a taxa mínima 0.3%.
Relativamente aos outros impostos sobre os quais a Câmara pode exercer poder algum discricionário, a CDU abstém-se na DERRAMA e IRS e vota favoravelmente a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, impostos cuja discricionariedade da Câmara não tem impacto orçamental nem impacto significativo no “bolso” dos contribuintes.
Do ponto de vista das receitas, para além do pacote fiscal, a CDU não pode estar de acordo com os valores cobrados no fornecimento de serviços destacando aqui os serviços desportivos, serviços que dão “lucro” à Câmara, a taxa dos resíduos sólidos cobrada na factura da água, mas receita da Câmara, serviço subcontratado a empresa exterior, que, no nosso entender, deveria ser prestado por serviços camarários, com vantagem na qualidade do serviço prestado e custos e ainda com o preço cobrado pela água e saneamento muito superior aos custos suportados pela Câmara/SMAS.
As receitas da Câmara e SMAS excedem as despesas correntes em mais de 17 milhões e 300 mil euros, 13 milhões e 500 mil da Câmara e 3 milhões e oitocentos mil dos SMAS.
Na despesa corrente da Câmara estão incluídos cerca de 5 milhões de euros de “rendas” das escolas básicas, resultantes de parceria público/privada “escondida”, dos munícipes e da Assembleia, debaixo da empresa local camarária GIATUL.
A actividade da Câmara, apesar da melhoria proporcionada pela inclusão na esfera da administração directa da água e saneamento, a ligeira descida do custo da água está muito aquém do possível com a reprivatização, é gravosa para os munícipes, por excesso de receita cobrada e a sua aplicação em contratos milionários de que os grandes beneficiários são os adjudicatários.
Nas votações do Plano e Orçamento o voto contra da CDU tem morrido solteiro evidenciando a total ausência (faltas sistemáticas à Assembleia do BE), postura de “alternância” do PS, sem alternativa, na prática apoiando a política do Presidente, e inexistência de projecto autárquico do PAN.
A CDU está consciente que é possível viver melhor em Mafra.
A CDU é a alternativa, a CDU não abdicará da defesa dos munícipes.
Mafra, 13 de Dezembro de 2020.
Pode ler (aqui) outros artigos de opinião de José Martinez
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