O OE/2021 e o Salário Mínimo Nacional
O pitoresco Município de Mafra, banhado pelo Oceano e bafejado pelo Sol, não está isolado de um contexto Nacional. As decisões políticas que são tomadas para lá da Freixeira, e onde o atual Presidente Eng.º Hélder Silva, já teve assento, afetam-nos de uma maneira ou de outra. Queiramos ou não!
Aqui residente no Concelho e integrado em plataformas que permitem a emissão de opinião, nem sempre conquistada como concordante – é assim a Democracia – não abdico de continuar a combater as desigualdades existentes que, por causa de uma crise que se sucede a outras crises, criem as condições para se aceitarem argumentos de que os mais desfavorecidos poderão continuar entregues a si próprios.
Vem isto a propósito da discussão do OE/2021 e no que concerne a uma justa retribuição mínima, conhecido pelo Salário Mínimo Nacional (SMN) e que abrange um universo superior a 800 mil trabalhadores em Portugal. O SMN é – e será sempre – uma opção de aumento de dignidade e respeito por quem trabalha. Numa crise, como a presente, onde a procura escasseia, subir o SMN contribui para aumentar o poder de compra na economia, gerando um efeito multiplicador e acelerador da retoma.
Desde 2014 a 2020, o SMN aumentou de €485 para €635 correspondendo a um aumento real que ultrapassa os 25%. Tal como agora, também nesses tempos existiram arautos da desgraça clamando que estes aumentos eram o caminho para a falência das empresas e, por consequência, para um desemprego galopante. Felizmente graças às medidas resilientes implementadas, a partir de 2015 no nosso modelo económico, esses cenários pessimistas não se verificaram. Entre 2014 e 2019, o desemprego caiu de 13,9% para 6,5%, contrariando as expectativas diabolizados pelo PSD.
Na formação geral dos custos de uma estrutura empresarial, o SMN pesa +/- 10% no total do bolo salarial e no conjunto da economia global Portuguesa representa um acréscimo de custo na ordem de 0,03%. Será este aumento que determinará o fecho das empresas? Estou em crer que não.
Nem se poderá e dificilmente se compreende que, num cenário em que é preciso injetar confiança e resiliência o líder do maior partido da oposição nacional, sabe-se lá a favor de quem(?), se permitiu dizer que “assina por baixo” a propositura de alguns arautos da desgraça que, entendem (mal), que o SMN devia ficar congelado. Mais, que não o incomoda que, aquando do ingresso no mercado de trabalho, “os jovens licenciados comecem e continuem a auferir um SMN”. Que pobreza de espírito e dedicação nacional! É este o modelo de crescimento que o PSD propõe para o crescimento de Portugal, seja em Caminha, Tavira ou Mafra?
É preciso continuar a caminhar dando passos seguros repondo a dignidade de quem trabalha e deve ter acesso a uma justa remuneração. O aumento e a melhoria significativa do SMN é, inevitavelmente, um sinal transversal.
É preciso continuar o caminho com a introdução de melhores apoios sociais que promovam a coesão nomeadamente, a criação de uma nova prestação social para que as pessoas não vivam abaixo de um patamar de pobreza – neste período de fragilidade pandémica – protegendo quem ficou sem trabalho e sem rendimento (cerca de 100 mil pessoas).
É preciso continuar o caminho do combate à precariedade, assim como reconhecendo e garantindo que, quem fez descontos e esteja a receber subsídio de desemprego, não irá ficar a receber um apoio inferior ao auferido por pessoas que não descontaram para a Segurança Social.
Não há razoes para desperdiçar estes avanços e estagnar o país. Precisamos de avançar não deixando ninguém para trás nem agir por impulsos de agenda ignorando a concertação social, com a recolha das reflexões, após o necessário debate com os parceiros sociais.”
Como muito bem disse a presidente da CE, Ursula von der Leyen, aquando do seu discurso sobre o ‘estado da União’ “…este é o momento de a Europa liderar, passando da fragilidade a uma nova vitalidade” e, ao qual, o Primeiro Ministro António Costa comentou que esse desígnio “…significa uma estratégia de não acrescentar mais crise à crise” num quadro de “…recuperação da economia, recuperação do emprego e a proteção de rendimentos …”
As crises não podem servir para o retrocesso sempre e sempre à custa das pessoas.
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