Realiza-se amanhã, 29 de abril, uma sessão pública da Assembleia Municipal de Mafra. A reunião terá lugar às 21 horas, no edifício municipal onde, entre outras entidades, está instalada a Loja do Cidadão, em Mafra.
Ordem do dia:
1. Informação do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal e situação financeira;
2. Proposta de alteração dos estatutos do Matadouro Regional de Mafra, EM, SA.;
3. Designação de Juízes Sociais para a área de Família e Menores – Biénio 2021-2023;
4. Alienação a título gratuito à União das Freguesias da Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés, do Trator Agrícola com a matrícula VX-17-41 e do Corta Sebes, incorporado;
5. Doação de terreno subjacente à Habitação Social, construída no artigo inscrito na matriz predial rústica, sob o artigo 174, da Secção E, da Freguesia de Santo Isidoro, a favor da Junta de Freguesia de Santo Isidoro;
6. Freguesia do Milharado e União das Freguesias da Igreja Nova e Cheleiros – Apoio financeiro para obras nos cemitérios;
7. Primeiro Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território;
8. Alteração por adaptação do PDM – Plano Diretor Municipal, ao atual regime de proteção do património municipal classificado e em vias de classificação (2020-2029);
9. Alteração por adaptação do PDM – Plano Diretor Municipal ao PMDFCI – Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios (2020-2029);
10. 3.ª Alteração Modificativa aos Documentos Previsionais de 2021 – Revisão Orçamental;
11. SMAS de Mafra – Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra:
……a) Relatório e Contas 2020;
……b) Alteração modificativa do orçamento de 2021.
Nesta sessão, a deputada municipal do PAN, única força política que nos fez chegar as moções que irão apresentar, irá por à votação as seguintes moções:
- Alteração do Regulamento de Espaços Verdes e de Espaços Livres não Florestais do Município
Mafra e Proteção do Arvoredo – Propõe que aquele regulamento passe a incluir um conjunto de regras de boas práticas em matéria de construção, recuperação e conservação de zonas verdes e abate de árvores, tendo em conta critérios e técnicas específicos, acautelando o período de nidificação das aves e incluindo o transplante de árvores como alternativa válida ao abate. - Pela garantia do direito ao voto para pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada – Propõe que se realize um levantamento dos locais que estão em incumprimento da lei em vigor, certificando-se de que este diagnóstico abrange, entre outros, todos os edifícios e instalações onde poderão funcionar as mesas de voto em futuros atos eleitorais, para que as situações sejam corrigidas atempadamente e seja assegurada a acessibilidade a estes locais nas eleições autárquicas de 2021 e outros futuros atos eleitorais.
