Hoje é Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

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Assinala-se hoje, 15 de março, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

Define-se consumidor, como todo aquele(a) a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

A 15 de março de 1962, John F. Kennedy (ex-presidente dos Estados Unidos da América) enunciou perante o Congresso norte-americano os quatro direitos fundamentais dos consumidores:

  • direito à segurança
  • direito à informação
  • direito à livre escolha
  • direito a ser ouvido

John F. Kennedy afirmou ainda que “todos somos consumidores”, tendo a frase ficado para a história como a tomada de consciência da humanidade para a problemática associada ao consumo.

Em 1983 a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), legitimou e reconheceu a efeméride mundial.

Em Portugal, os direitos do consumidor estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24/96, de 31 de Julho que estabelece que o consumidor tem direito:

a) À qualidade dos bens e serviços
b) À proteção da saúde e da segurança física
c) À formação e à educação para o consumo
d) À informação para o consumo
e) À proteção dos interesses económicos
f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos
g) À proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta
h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

O livro de reclamações eletrónico registou desde julho 2017 (última atualização a 15/03/2023) até hoje 817 845 reclamações.

De acordo com um estudo do Portal da Queixa, em 2022, perto de 72 mil mulheres apresentaram reclamações no Portal da Queixa.

Um estudo do Portal realizado no âmbito do Dia Internacional da Mulher revelou que do total de queixas: 30% são de mulheres na faixa etária dos 25-34 anos, 27% são de mulheres na faixa etária dos 35-44 anos e 3% são de mulheres na faixa etária com mais de 65 anos.

As reclamações recaíram sobre: correio, transporte e logística; comunicações, TV e Media; operadoras de TV, Net e Telefone; compras, moda e joalharia; hiper e supermercados; saúde e serviços e administração pública.

Entre 1 de janeiro e 9 de novembro de 2022, foram registadas no Portal da Queixa 4.927 reclamações relacionadas com a área da Saúde. Os principais motivos de reclamação reportados pelos consumidores no Portal da Queixa foram: falta de qualidade do atendimento (34%), problemas com consultas, nomeadamente, cancelamentos e atrasos (19%), questões relacionadas com pagamentos, taxas e reembolsos (13%) e a falta de medicamentos (6%).

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) revelou hoje a distribuição, por setor e tipo de prestador, com reclamações registadas em 2022:

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