Este direito funda-se na Resolução 59 da Assembleia Geral das Nações Unidas e no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estes valores têm vindo, entretanto, a ser reforçados por outros instrumentos, salientando-se a Declaração de Brisbane – Liberdade de Informação: o direito de saber (2010), a Declaração de Maputo: Favorecer a liberdade de expressão, o acesso à informação e a autonomização das pessoas (2008) e a Declaração de Dacar sobre os media e a boa governança (2005).
No entanto, uma coisa é a lei, a ética e os avanços civilizacionais, outra, bem diversa, é a sua expressão real, quotidiana, operacional, no trabalho daqueles que têm por tarefa o acesso e a difusão da informação.
Foquemo-nos apenas em dois dos mais importantes fatores que influenciam decisivamente a expressão real da liberdade de informação. O acesso às fontes e a igualdade de tratamento em regime de concorrência.
Em Mafra, o acesso às fontes é um desafio diário. As entidades locais afirmam, desde logo, não manter sequer um departamento de comunicação. Frequentemente, os pedidos de informação envidados, não obtêm qualquer resposta, notas de imprensa, a nível local, são ainda seres à espera de ser inventados e o Facebook é o meio de comunicação preferencial para divulgar informação institucional, atuando como um verdadeiro órgão de comunicação social autárquico pago pelos impostos de todos, incluindo os nossos.
Relativamente à igualdade de tratamento em regime de concorrência, essa parece-nos uma miragem. Há três órgãos de comunicação social alojados em edifícios municipais, com evidentes benefícios operacionais e financeiros relativamente à restante concorrência. Este facto representa ainda um cordão umbilical diretamente ligado ao município, à informação, e às importantes fontes que aquela estrutura de poder local representa.
Por aqui, acontece com frequência, depararmo-nos com eventos públicos, pagos com impostos, que só chegam ao nosso conhecimento depois de terem ocorrido, impedindo o contraditório e a visão do evento através de outro ângulo, que não o daquele que o organizou e que o pagou.
Acresce que o panorama dos órgãos de comunicação a atuar no concelho se assemelha a uma obra de Salvador Dali.
Uma rádio, instalada num edifício municipal, que foi o único órgão de comunicação social a quem foram proporcionadas condições para organizar debates com todas as forças políticas nas ultimas eleições locais.
Uma revista online da Ericeira que, algo surpreendentemente, uma vez que os temas políticos são marginais na revista, nas últimas eleições autárquicas, surge associada à rádio na organização dos únicos debates eleitorais com todos os partidos concorrentes, sendo que também esta revista está instalada num edifício municipal (ninho de empresas).
Um mensário dirigido por uma militante medalhada do partido que governa o concelho de Mafra há dezenas de anos. Só há pouco tempo, a sua diretora estará legalmente credenciada para dirigir o mensário.
Uma chamada TV (no fundo, um canal do Youtube) também instalada num edifício municipal de Mafra (ninho de empresas) e que nas últimas eleições autárquicas apoiou aberta e explicitamente um candidato concorrente à Câmara Municipal de Sintra, o candidato do PSD.
É esta, pois, a conjuntura em que desenvolvemos, em Mafra, a nossa atividade. Sabemos que somos conotados com a oposição. Afiançamos, no entanto, que, mude o poder em Mafra e o Jornal de Mafra continuará a ser um jornal conotado com a oposição. Damos espaço a todas as forças políticas presentes na Assembleia Municipal, cobrimos todos os eventos políticos que ocorrem no concelho, assim eles cheguem ao nosso conhecimento e lhes reconheçamos interesse jornalístico, independentemente da força política que os promova.
A liberdade de informação exerce-se, quase sempre, sob o fio da navalha, mas é precisamente esse equilíbrio instável que constitui, em democracia, o principal aliciante desta atividade, e que em última análise fornece á imprensa a possibilidade de se constituir enquanto quarto poder.
Paulo Quintela
Director do Jornal de Mafra
