Foi ontem aprovado na Assembleia da República o Projeto de Lei que proíbe a cobrança de comissões em aplicações digitais ou plataformas online, por parte das instituições bancárias, durante o Estado de Emergência. Na proposta apresentada pelo PEV pode ler-se que:
“(…) nesta situação, um cidadão responsável deve evitar sair à rua, inclusivamente para utilização, por exemplo, da caixa multibanco ou dos balcões bancários. Assim sendo, todas as operações bancárias que puderem ser feitas através de plataformas on line ou de aplicações digitais devem ser realizadas dessa forma. É assim que deve acontecer, para benefício de toda a sociedade.
Nestas circunstâncias, não é minimamente aceitável que, pelo menos durante este período em que durarem as medidas de exceção, haja qualquer cobrança de comissões por serviços bancários, decorrentes da utilização de aplicações ou plataformas digitais”.
A medida foi aprovada, depois de algumas alterações propostas pelo PS, com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV, Chega e deputada não-inscrita, com os votos contra do PSD e com as abstenções da Iniciativa Liberal, PAN e CDS-PP.
A discussão deste projeto de lei irá agora continuar na especialidade.
