Entra hoje em vigor a portaria que define os mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução.
“(…) a revalidação automatizada da carta de condução constitui uma mudança de paradigma na relação do cidadão com o Estado, através da disponibilização de meios digitais que permitem ao condutor proceder à revalidação da sua carta de condução após a receção de um alerta, associado a um serviço.”, pode ler-se no documento. Documento que acrescenta que “desta forma, é o Estado que tem a iniciativa do processo e acompanha o condutor no cumprimento das suas obrigações legais, por via da agilização procedimental (…)”.
A revalidação automatizada da carta de condução aplica-se aos condutores cujos títulos de condução se encontram em período de revalidação.
O procedimento de revalidação automatizada é iniciado através do envio de uma notificação pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) para uma aplicação móvel (que o cidadão deverá descarregar e instalar). Depois de receber, na aplicação móvel, a notificação o condutor deverá autorizar o acesso e confirmar os dados constantes no Registo Nacional de Condutores, proceder ao pagamento da taxa e as instruções para o efeito. De seguida, é “emitida a carta de condução, devidamente revalidada, e remetida ao condutor nos termos gerais”. A aplicação permite ao condutor acompanhar o estado do processo.
A portaria ontem publicada e que hoje entra em vigor produz efeitos a 16 de outubro de 2023.
Então e onde esta o link para a app ou o nome da mesma???
E se o cidadão não tiver internet?