A CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) “investigou e recolheu prova relativa aos avisos de manifestações, limitando a sua intervenção aos eventos que tinham dimensão internacional e que ocorreram a partir de julho de 2018, tendo em conta as regras de prescrição”, tendo por alvo a Câmara Municipal de Lisboa sob o consulado de Fernando Medina (PS).
A fase de instrução destes processos foi concluída, tendo a CNPD acusado o Município de Lisboa de “ao comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras, ter violado o RGPD. Concluiu também pela violação do RGPD quanto às comunicações para diversos serviços do Município“. Prossegue a CNPD afirmando que “sendo dados especialmente sensíveis, porque revelam opiniões e convicções políticas, filosóficas ou religiosas, impunha-se ao Município, enquanto responsável pelo tratamento, um cuidado acrescido […]”.
A CNPD considerou ainda “que a proliferação de envios dos dados pessoais dos promotores de eventos, por várias entidades nacionais e estrangeiras, potencia a criação de perfis de pessoas em torno das suas ideias, opiniões ou convicções, de modo ilegal e cuja utilização posterior escapa completamente ao controlo do responsável pelo tratamento. O envio de dados pessoais dos promotores a representações diplomáticas e a outras entidades estrangeiras, além de ser uma violação do direito fundamental à proteção de dados, pode pôr em risco outros direitos fundamentais que a Constituição portuguesa consagra”.
Caberá agora ao Município de Lisboa apresentar a sua defesa.
Leia aqui, na íntegra, o Projeto de Deliberação/2021/16
Recordamos que também o Presidente da Câmara de Mafra, Hélder Sousa Silva tem dois processos em fase de instrução na Comissão Nacional de Proteção de Dados por, alegadamente, ter divulgado dados de doentes com covid-19. O Jornal de Mafra já pediu esclarecimentos à CNPD relativamente a estes processos, sendo que a última informação que recebemos referia que se esperava uma decisão até ao final do mês de setembro de 2021, sendo que este prazo não foi cumprido, ainda não havendo decisão.
