A 30 de maio de 2019, a notícia do dia no Jornal de Mafra era Ministra da saúde inaugurou hoje o novo Centro de saúde de Mafra, um investimento de 3 milhões de euros.
Nessa notícia de 2019 podia ler-se, ” Espera-se que venham a ser colocados os médicos que faltam para que todos os utentes tenham médico de família, que o RX não avarie tão cedo, que os funcionários sejam simpáticos […]“
Mas…na realidade, o moderno aparelho de raios x, nunca funcionou. Desde 30 de maio de 2019, que o aparelho e os técnicos habilitados para o utilizar, se encontram parados, se encontram sem serviço, se encontram sem utilidade
A 5 de junho de 2019, o Jornal de Mafra recebia da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) uma resposta que parecia ter nexo, “o aparelho de raios X está operacional. Trata-se de um aparelho de Raios X com nova tecnologia, por essa razão, os técnicos estão em formação entre hoje, dia 5 de junho, e sexta-feira, dia 7 de junho“. O problema parecia, então, resolvido.
A 25 de setembro de 2019, a inatividade do raio x mantinha-se e o Jornal de Mafra perguntou a António Martins, Diretor Executivo do ACES Oeste Sul, pelas razões da inatividade do aparelho de raios x, tendo este responsável declarado que “haverá uma área da sala de raios X, que não estará protegida, área que coincide com uma janela, a qual, disse, não confinará, com local onde transitem pessoas. Assim, por determinações legais e regulamentares, não é possível utilizar o aparelho de raios X, antes que aquela pequena área esteja protegida contra radiações“. António Martins reconhecia ainda, a existência de “razões de licenciamento da blindagem do aparelho de raios x“, licenciamento com prazos a decorrer, “esperando-se que a obra possa estar concluída no prazo de um mês“. O problema parecia, então, resolvido.
Em todos (?) os documentos a que tivemos acesso, não há quaisquer referências a contactos do dono da obra (Câmara de Mafra) com a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), precisamente a entidade encarregue de licenciar o aparelho de raios x
A 5 de novembro de 2019 publicávamos um artigo intitulado Adensa-se o mistério em torno do aparelho de raio x digital do centro de saúde onde dávamos conta da resposta da ARSLVT a mais um pedido de esclarecimentos do Jornal de Mafra, “o processo de licenciamento das instalações radiológicas está a decorrer, por forma a ser submetido à entidade competente, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA)“. O problema parecia, então, em vias de ser rapidamente resolvido.
O JM pediu então, à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o acesso ao processo de construção do Centro de Saúde Mafra Norte. Em resposta, aquela entidade refere que “a ARSLVT elaborou o Programa Funcional, tendo sido o mesmo fornecido ao Município para desenvolver todos os Projetos das diferentes especialidades. A gestão e concretização de todos os processos de licenciamento e certificação foram da responsabilidade daquele município (c.f. n.2 da cláusula terceira do Contrato- Programa)”. Aqui chegados, o Jornal de Mafra ficou ciente das dificuldades de acesso à informação que enfrentaria na Câmara de Mafra. Infelizmente, não estávamos errados, como descrevemos no nosso artigo acima citado.
“Constituem obrigações do município: a) A gestão e concretização de todos os processos de certificação e de licenciamentos a que haja lugar […]“
A Câmara de Mafra marcou então uma reunião entre o JM e o Chefe de Divisão de Obras Municipais da Câmara de Mafra, António Fernandes, reunião absolutamente inconclusiva, durante a qual, aquele funcionário fez duas chamadas, no decurso das quais pressionou alguém não identificado, no sentido de apressar o processo. No entanto, nada aconteceu, uma vez que o problema subsiste.
Dos documentos referentes à construção do Centro de Saúde Mafra Norte a que entretanto acedemos, é possível concluir que:
- O Protocolo entre a ARSLVT e a Câmara de Mafra estabelece explicitamente que “o município será para todos os efeitos, o dono da obra da(s) empreitada(s) de obras públicas, competindo-lhe igualmente a coordenação da fiscalização técnica da execução das empreitadas […]”
- No Contrato-Programa celebrado entre a ARSLVT e a Câmara de Mafra pode ler-se, “Constituem obrigações do município: a) A gestão e concretização de todos os processos de certificação e de licenciamentos a que haja lugar […]“
- Quem ganhou o concurso foi a empresa do Milharado, AECI, tendo o contrato sido assinado por Hélder Silva em nome da Câmara de Mafra e por Noémia Batalha em nome da AECI. Um dos concorrentes a este concurso, a Famaconcret (uma empresa de Vila Nova de Famalicão), apresentou uma reclamação relativamente aos resultados concurso. No entanto, o júri do concurso, presidido por António Fernandes, Chefe da Divisão de Obras e Manutenção da câmara da Mafra, decidiu não atender a esta reclamação.
- Sob proposta da empresa construtora (AECI) datada de 16 de outubro de 2018, a câmara de Mafra aprova ainda “trabalhos a mais” no valor de 479 800, 21 €. Nestes trabalhos a mais incluem-se, entre outros, “reformular a zona do raios x, incluindo os respetivos isolamentos” e ainda “Aumentar a potência de alimentação elétrica do edifício devido às novas necessidades da sala de raios x […]”. Enquanto “obras a mais”, surge também, algo tão básico neste tipo de edifício, como “colocar rede de oxigénio, na zona das urgências” ou “colocar rede de retorno no circuito da água quente” ou “[…] colocar vedação entre a Rua do Castelo e a Unidade de Saúde Mafra Norte”.
Desde 17 de setembro de 2019 que a Câmara de Mafra, dona da obra e responsável pelos licenciamentos, sabe o que fazer para que o licenciamento do raio x possa ocorrer
Nos documentos da empreitada, as únicas referências ao aparelho de raios x são as que surgem na proposta de “trabalhos a mais” apresentada pela construtora e as que surgem nos emails trocados entre o responsável da câmara de Mafra, António Fernandes (o mesmo que presidiu ao júri de decidiu a adjudicação da obra à AECI), a construtora (AECI) e a ARSLVT, não se detetando qualquer registo de contactos entre o dono da obra ou entre a construtora e a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), precisamente a entidade encarregue de licenciar o aparelho de raios x, o tal licenciamento que ainda não terá ocorrido.
O email mais antigo, onde se faz referência ao aparelho de raios x, é uma comunicação de 26 de junho de 2018 com origem no Engº António Fernandes (Chefe de Divisão de Obras Municipais da Câmara de Mafra), dirigida ao Arqº Mário Namora (ARSLVT) onde se pode ler:
Sr. Arq. Mário Namora
Bom dia e obrigado pela resposta, conforme e-mail infra.
No seguimento de e-mails anteriores enviados pela Arq. Sandra Garrido, relacionado com a sala do RX, informo que foram executadas as paredes com tijolo de 15. Porém, falta receber toda a informação relacionada com os revestimentos das paredes e dos tetos e ainda caracterização dos materiais dos vãos. Começa a ser urgente, dado que o tempo começa a ser pouco e não podemos deixar nada para trás.
Obrigado
Não tivemos acesso ao email a que este dará resposta, nem há nos documentos que recebemos, qualquer referência a comunicações com origem na Arq. Sandra Garrido, supondo-se que, funcionária da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
A 25 de julho de 2018, o Engº António Fernandes (CMM) informa a ARSLVT de que “[…] falta a caracterização dos revestimentos das paredes, do teto, do pavimento e das portas. URGENTE“.
Só se começa a falar de barreiras de proteção radiológica, a 17 de setembro de 2019
Cerca de 9 meses depois, a 18 de abril de 2019, o Engº António Fernandes (CMM) responde por email, a um grupo de perguntas que lhe foram endereçadas pela ARSLVT. De entre essas perguntas, duas que se referem ao aparelho de raio x: “Os acabamentos do Atendimento Complementar já estão concluídos?”, respondendo a CMM, “Apenas falta concluir a sala do RX e o compartimento das garrafas do oxigénio” e “Qual a situação da sala de RX e a colocação dos gases?”, respondendo o Engº António Fernandes (CMM), que “Estão em fase de execução. Em princípio ficam concluídas, ou quase concluídas, durante esta semana“. Desta troca de emails, conclui-se que durante a semana de 18 de abril de 2019, a sala de raio x terá/teria ficado concluída.
Só se começa a falar de barreiras de proteção radiológica, a 17 de setembro de 2019, data em que a ARSLVT envia ao Engº António Fernandes (CMM), um email onde se pode ler:
“Envio em anexo o relatório com o estudo das barreiras de proteção radiológica da sala de radiologia do Atendimento Complementar da nova Unidade de Saúde de Mafra Norte.
Neste relatório constata-se que o equipamento cumpre todos os requisitos e os parâmetros de emissão de radiação se encontram dentro das tolerâncias. Contudo, existe uma inconformidade em relação à janela que dá para o exterior, que não tem qualquer tipo de proteção radiológica. Devido à proximidade a outras janelas, esta deverá ser protegida, com a instalação de uma espessura equivalente a 0,7 mm de Chumbo ou espessura equivalente a 5 mm de Aço ou 12,5 mm de Knauf Safeboard (1 placa).
Foi ainda referido pela empresa que realizou o relatório, que a solução para esta questão poderá passar pela instalação de cortinas com material específico equivalente a chumbo ou pela instalação placas revestidas em chumbo ou de knauf em calhas deslizantes.
Solicitamos a regularização desta situação o quanto antes, deixando à V/ consideração as medidas específicas a adotar. Salientamos ainda que esta inconformidade interfere com a obtenção da licença junto da Agência Portuguesa do Ambiente, sem a qual o equipamento de raio-X não poderá funcionar”
Assim, desde 17 de setembro de 2019 que a Câmara de Mafra, dona da obra e responsável pelos licenciamentos, sabe o que fazer para que o licenciamento do raio x possa ocorrer.
A este email encontra-se anexado o relatório da ISODOSE Unipessoal, Lda relativo à proteção radiológica, relatório datado de 16 de setembro de 2019. Recordamos que o Centro de Saúde de Mafra norte foi inaugurado a 30 de maio do mesmo ano de 2019, ou seja cerca de 4 meses antes da data em que este relatório foi conhecido das autoridades.
No dia seguinte, 18 de setembro de 2019, a ARSLVT envia o seguinte email à AECI (a empresa construtora), com conhecimento à Câmara de Mafra:
No seguimento do envio da informação das cortinas a colocar na sala de radiologia, foi indicado pela empresa que se encontra a prestar apoio no processo de licenciamento que deverão ser colocadas “duas cortinas sobrepostas, uma de 0,5 mm e outra de 0,25 mm […] Fico a aguardar o envio da restante informação solicitada. Muito obrigada.
No mesmo dia, às 23:25, a Câmara de Mafra pressiona a AECI, no sentido de obter as respostas a que refere o email anterior, “Solicito que seja dado sequência ao assunto com a maior brevidade possível“. No dia seguinte, a AECI contacta a empresa Iberdata, solicitando “[…] com carácter de urgência cotação e indicação do prazo de entrega de “duas cortinas sobrepostas, uma de 0,5 mm e outra de 0,25 mm […]”.
A 26 de setembro de 2019, ainda a ARSLVT pede à AECI, com conhecimento à câmara de Mafra e ao ACES Oeste Sul, “Venho por este meio reiterar o pedido do envio das informações em falta, nomeadamente os materiais aplicados na proteção das barreiras da sala de radiologia do AC Mafra Norte“. A 15 de outubro de 2019 a ARSLVT volta a insistir junto da AECI (empresa construtora), “Solicito ponto de situação relativamente à colocação das cortinas na janela da sala de radiologia do Atendimento Complementar da Unidade de Saúde de Mafra Norte”
“O teste correu bem e pode entrar em funcionamento. Deu zero no compartimento virado para a janela” pode ler-se num email 11 de novembro de 2019 enviado pela câmara de Mafra à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Quase um mês depois, ainda um email de António Fernandes (CMM) enviado para a ARSLVT refere, “Envio a ficha técnica do chumbo que vai ser aplicado na janela, enquanto não chegam as cortinas definitivas, com uma sobreposição de 20 cm na parede, para não passarem radiações na zona das juntas. O chumbo é igual ao que foi aplicado nas paredes. A vistoria pode ser feita a partir de amanhã à tarde. Como o assunto é muito urgente, se ainda poderem vir amanhã ao fim do dia, ou sábado eu estou cá para acompanhar. Se não for possível antes, convinha fazer a vistoria 2@ feira logo ao início da manhã. Se necessário ligue-me, sff. Telm 9*6 *** **3″.
No mesmo dia, a ARSLV informa o diretor executivo da ACES Oeste Sul, que “A empresa que se encontra a prestar-nos apoio no ao licenciamento da instalação radiológica assentiu à colocação do material em causa […] de modo a poder viabilizar o processo de licenciamento. Agendei junto da mesma uma verificação da solução a instalar para a próxima segunda-feira, às 10h30. Posteriormente, quando forem colocadas as cortinas será necessário fazer uma nova medição no terreno que confirme a eficácia da alteração. Estes dados terão de submeter submetidos à APA para atualização do processo […]. A fazer fé num email enviado pelo Engº António Fernandes (CMM), a 9 de novembro de 2019, para a AECI, para a ARSLVT e para o ACES Oeste Sul (Torres Vedras), “Confirmo a execução do trabalho. 2ª feira lá estarei às 10,30 horas“, a colocação das cortinas foi efetivamente feita naquela data e, mais importante, num email enviado a 11 de novembro de 2019 pelo responsável da obra na Câmara Municipal de Mafra (António Fernandes) para a funcionária responsável, que na ARSLVT acompanhou todo o processo (Alexandra Brites), pode ler-se, preto no branco, “O teste correu bem e pode entrar em funcionamento. Deu zero no compartimento virado para a janela“.
A Agência Portuguesa do Ambiente aguarda uma resposta da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo desde 12 de dezembro de 2019
Este email de 11 de novembro de 2019 (já lá vão mais de 4 meses) é o último email a que tivemos acesso, onde se faz referência ao raio x, à necessidade de blindagem da célebre janela e ao licenciamento por parte da APA. “O teste correu bem e pode entrar em funcionamento. Deu zero no compartimento virado para a janela“, no entanto, como veremos, nem tudo terá corrido bem, uma vez que até ontem (26 de fevereiro de 2020), a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) ainda não tinha licenciado o aparelho.
Aqui chegados, faltava-nos ouvir três entidades, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a Agência Portuguesa do Ambiente e a dona da obra, a Câmara de Mafra.
A 18 de fevereiro de 2020, contactámos diretamente o Presidente do Conselho Diretivo da ARSLVT, Luís Pisco, que em declarações ao Jornal de Mafra, referiu que
Ninguém mais do que nós gostaria de ter aquele equipamento a funcionar e ao serviço das pessoas de Mafra. Sou muito claro, seja o ACES, seja a ARS, seja o Ministério da Saúde, todos lamentamos ter um equipamento que não pode ser utilizado.
A sua inatividade deve-se ao facto de o licenciamento desse equipamento ser feito anteriormente pela Direção Geral de Saúde (DGS), com um determinado conjunto de requisitos, mas a certa altura, o licenciamento passou para a Agência Portuguesa do Ambiente, que é uma entidade que começou a fazer esse processo de novo e que elevou bastante os níveis de exigência. Estávamos a contar com determinado tempo, que era aquilo que demorava a fazer o licenciamento na DGS, sendo a mudança da entidade licenciadora e os novos requisitos, muito mais exigentes, que estão só a impedir a entrada em funcionamento do raio X do Centro de Saúde Mafra Norte, mas que obrigam também a que, por exemplo, o IPO (Instituto Português de Oncologia) tenha equipamentos pesados, nomeadamente aceleradores lineares, que estão também com o mesmo problema e a encontrar dificuldades de licenciamento pela APA.
Na realidade, trata-se de normativos europeus que foram passados para a legislação portuguesa, e aos quais não podemos fugir.
O processo de licenciamento está a decorrer, já foram feitos os trâmites legais, neste momento é preciso contratar um físico (para avaliar os equipamentos), e há poucos físicos disponíveis e capacitados para essa tarefa. Tudo isto tem, infelizmente, atrasado este processo.
Ninguém beneficia com o facto de o aparelho não estar a funcionar e todos gostaríamos muito que ele estivesse ao serviço das pessoas, sendo por isso que o comprámos, sendo por isso que está lá, sendo por isso que lá está aquele magnífico centro de saúde, de que as pessoas de Mafra devem ter orgulho. Temos o desejo de por o rx a funcionar o mais depressa possível.
E quando é que espera que isso possa acontecer?
O processo está a decorrer, nós estamos sempre na expetativa de que seja um processo célere, mas não é possível apontar uma data, porque isto não depende exatamente de nós.
Confrontado pelo Jornal de Mafra com uma ideia que surge por vezes nos desabafos dos mafrenses, referindo que o aparelho só ainda não estará operacional porque isso beneficiaria uma conhecida clínica a operar na vila, Luís Pisco negou categoricamente que isso possa estar a ocorrer.
Assim, a fazer fé nas declarações do Presidente do Conselho Diretivo da ARSLVT, há 9 dias atrás ninguém sabia quando é que este problema poderia ficar resolvido e todo ónus era endereçado à APA.
Finalmente, contactada pelo Jornal de Mafra a propósito deste caso, a Agência Portuguesa do Ambiente respondeu ontem, 26 de fevereiro de 2020. Começou por esclarecer que desde 3 de abril de 2019 é aquela a entidade “competente para a proteção radiológica e segurança nuclear, sucedendo à Direção-geral da Saúde, ao Instituto Superior Técnico e à Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares […]No cumprimento das diretivas comunitárias, a APA desempenha as funções de Autoridade Competente de maneira independente de entidades que utilizem ou promovam o uso das radiações ionizantes“.
Relativamente à questão do aparelho de raios X, a APA refere que e “O pedido de licenciamento da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, para realização desta prática no Centro de Saúde de Mafra, foi apresentado à APA em 04/12/2019, sendo que se iniciou nessa altura a respetiva análise. Em resultado desta análise, foi efetuado pela APA, a 12/12/2019, um convite ao aperfeiçoamento dos elementos apresentados no sentido de resolver as insuficiências que constavam dos elementos iniciais. [supor-se-ia tratar-se das cortinas que deverão proteger a janela]. Desde então, e até à data presente, a APA aguarda a resposta do requerente a este pedido de elementos. Após receção dos elementos pedidos, e caso o requerente tenha demonstrado de forma eficaz que cumpre com os requisitos de segurança aplicáveis, o pedido ficará em fase de conclusão, com vista à emissão da correspondente licença”. E conclui o esclarecimento da Agência Portuguesa do Ambiente ao Jornal de Mafra:
“O prazo de conclusão do pedido, e de emissão da correspondente licença dependerá, principalmente, da demonstração pela entidade requerente do cumprimento requisitos de segurança aplicáveis. Assim, uma vez a instrução do processo concluída satisfatoriamente e após aceitação do requerente das condições da licença, esta Agência encontrar-se-á em condições de emitir a licença“
Assim, embora a responsabilidade pelos licenciamento corra por conta da Câmara de Mafra (o contrato é claro a esse respeito), a APA recebeu o pedido de licenciamento da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e não da CMM, embora tenha sido esta (a ajuizar pelo conteúdo dos emails) que fez (ou não fez?), a aplicação das cortinas de proteção radiológica, através da empresa a quem entregou a empreitada, a AECI.
A entidade que restava, a dona da obra, a entidade que em termos contratuais é responsável pela gestão e concretização de todos os processos de certificação e de licenciamentos a que haja lugar, que é também a única entidade gerida por cidadãos eleitos em sufrágio direto por todos os que beneficiam deste equipamento, não respondeu, mais uma vez, ao pedido de esclarecimentos que lhe solicitámos.
Os dados que nos foi possível apurar são aqueles que este artigo espelha. Não nos compete tirar conclusões, isso é tarefa dos políticos locais eleitos (da maioria e da oposição) para o Executivo Municipal ou para a Assembleia Municipal, até porque, quando se confrontam as declarações das várias fontes, e os vários documentos a que tivemos acesso, é possível detetar várias contradições e várias lacunas.
Atualizado em 27 de fevereiro às 22:31
