Assinalam-se hoje os 200 anos da primeira Lei de Liberdade de Imprensa em Portugal

 

A 12 de julho de 1821, no seguimento da Revolução Liberal, João VI promulga aquela que poderá ser considerada a primeira lei de imprensa portuguesa.

“A 5 de fevereiro de 1821, o deputado Francisco Soares Franco apresentou nas Cortes Constituintes um projeto de lei de imprensa, inspirado, com consideráveis adaptações, na legislação espanhola. No preâmbulo, podia ler-se:

«A faculdade de pensar é o atributo próprio da espécie humana e inteiramente livre […] Mas a escritura não é mais do que o pensamento publicado no papel; é por consequência igualmente livre, contanto que não ofenda os direitos da sociedade ou dos outros homens por essa publicação. A liberdade de imprensa não é só de direito natural quando está coartada nos limites de uma exata justiça, mas é a salvaguarda da Constituição[em, Parlamento]

A liberdade de imprensa é ainda hoje, uma miragem em algumas latitudes, sendo considerada na maioria dos países, uma caraterística fundamental dos estados democráticos e una das condições do exercício da cidadania.

A liberdade de imprensa e com ela a liberdade de informação, são continuamente alvo de tentativas de cerceamento e de formas indiretas de censura.

Dificuldades no acesso às fontes, dificuldades no acesso à publicidade – a questão económica é hoje uma das condicionantes da liberdade de informação -, tratamento diferenciado dos diferentes órgãos de comunicação social por parte de dirigentes da administração pública local ou nacional e por parte de políticos eleitos, a nível local ou nacional.

A liberdade de informação é um bem essencial à democracia, no entanto, mesmo em regimes democráticos como o nosso, embora os poderes locais e nacionais e as várias forças políticas tenham conhecimento do tratamento desigual a que os diferentes órgãos de comunicação são sujeitos, mantêm-se silenciosos, muitas vezes na esperança de que venham a ser outros os equilíbrios de forças, de modo que um dia, possam vir a ser eles os beneficiados.

Há quem – nas direções dos partidos, nas gestões municipais e governamentais e na administração pública – não saiba que a liberdade de informação é um bem essencial à democracia, ou então sabem… e, nessa altura, é a civilização que começará, ela própria, a ficar em risco.

 

   

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