Terminou ontem o prazo para a limpeza dos terrenos florestais, depois de ter sido prorrogado devido à pandemia da covid-19, assim, a Guarda Nacional Republicana (GNR) inicia hoje a fase de fiscalização.
Em audição parlamentar, a secretária de Estado da Administração Interna, a 16 de abril, garantiu que a pandemia da covid-19 não está a afetar os planos de prevenção e combate a incêndios, planos que estão a avançar como previsto.
No final de março, a Guarda Nacional Republicana (GNR) anunciou que no âmbito da Operação Floresta Segura 2020, ter detetado 23 468 incumprimentos nas 1 124 freguesias prioritárias. A GNR refere ainda, ter registado “oito detidos e 44 identificados pela prática de incêndio florestal, tendo ainda sido elaborados 290 autos de contraordenação, por infração das regras de queimas e queimadas“.
Os casos de incumprimentos identificados e que arriscam processos de contraordenação, foram comunicados às autarquias, desconhecendo-se quaisquer tomadas de posição ou quaisquer sanções por parte dos municípios. A lei do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios prevê, que em caso de incumprimento, sejam aplicadas coimas que variam entre 280 e 120.000 euros – de 280 a 10.000 euros, no caso de pessoa singular, e de 1.600 a 120.000 euros, no caso de pessoas coletivas.
No caso de incumprimento do prazo por parte dos proprietários, na limpeza de terrenos, as câmaras municipais têm de garantir, até 31 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível. A lei prevê ainda que no caso de incumprimento por parte dos municípios, lhes seja “retido, no mês seguinte, 20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)”.
