Por iniciativa do PAN, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, que está a ter lugar na Assembleia da República, foram já aprovadas várias propostas de alteração com um importante alcance no âmbito da transparência do estado.
Desde logo, uma proposta aprovada por iniciativa deste partido político, com o apoio de todas as restantes bancadas com assento no parlamento, exceto a bancada do Partido Socialista, proposta que se relaciona com a “Transparência do financiamento público a fundações, associações e demais entidades de direito privado“.
Durante o ano de 2021, o Governo assegura a divulgação pública, com actualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento do Estado a fundações, a associações e a outras entidades de direito privado, incluindo observatórios nacionais e estrangeiros que prossigam os seus fins em território nacional.
Ainda no âmbito da transparência do estado, e também sob proposta do PAN foi aprovada a criação do “Portal da Transparência para os fundos europeus“, proposta aprovada com a abstenção do PCP.
Durante o ano de 2021, o Governo cria um portal da transparência para os fundos europeus, referente nomeadamente ao Programa Next Generation EU e ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 que, em tempo real, apresente, designadamente, as medidas e projectos apoiados, o seu custo orçamental, o seu âmbito territorial, o n.º de beneficiários, as entidades beneficiárias, os critérios de atribuição e o seu grau de execução.
Finalmente e também na área da transparência do estado, a aprovação de outra medida proposta pelo PAN, que obteve voto favorável de todas as bancadas, exceto a do PS. medida que visa a “Realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor privado“.
O Governo promove, de acordo com as recomendações em matéria de auditoria internacional, a realização de uma auditoria aos contratos celebrados por autarquias locais em regime de parceria entre o setor público e o setor privado que se encontrem em vigor, procedendo à divulgação dos respectivos resultados.
Para além destas medidas, outras iniciativas do PAN mereceram a aprovação da maioria dos deputados que estão neste momento a votar as alterações à proposta de OGE apresentada pelo governo, destacando-se as que se referem aos seguintes temas: Criação do Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições na Administração Pública; Professores convidados no Ensino Superior; Regulamentação da profissão dos intérpretes de língua gestual; Combate ao tráfico de seres humanos; Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e albergues de pessoas em situação de sem abrigo; Integração profissional de pessoas em situação de sem-abrigo.
