Amanhã, 29 de novembro, pelas 21h00, no edifício Municipal de Serviços (Loja do Cidadão), irá decorrer a 5ª Sessão Ordinária, do mandato 2017/2021, da Assembleia Municipal de Mafra.
A reunião terá a seguinte ordem de trabalhos:
1 – Informação do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal e situação financeira;
Revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão Incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas
2 – Aquisição de participação social na Sociedade da AdTA – Águas do Tejo Atlântico, S.A. – Retificação da deliberação tomada em sessão de 28.02.2018;
3 – Proposta de fixação dos valores anuais a atribuir às Uniões e Juntas de Freguesia no âmbito dos Acordos de Execução;
4 – Proposta de fixação dos valores anuais a atribuir às Uniões e Juntas de Freguesia no âmbito dos Contratos Interadministrativos;
5 – Proposta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências entre o Município de Mafra e a Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito da atribuição da concessão destinada ao exercício, em exclusivo, da atividade de exploração da rede municipal de distribuição de eletricidade em baixa tensão;
6 – Proposta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências entre o Município de Mafra enquanto autoridade de transporte competente relativamente ao serviço público de transporte rodoviário de passageiros, e a Área Metropolitana de Lisboa;
7 – Serviço Municipal de Águas e Saneamento de Mafra /SMAS Mafra:
a) Proposta de criação;
b) Proposta de Regulamento da Estrutura Nuclear e Orgânica;
8 – Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil para o risco de cheias, inundações e galgamentos costeiros de Mafra e Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil para o risco sísmico de Mafra;
9 – Alteração ao regime de autorização de exploração dos estabelcimentos de alojamento local – Lei n.º 62/2018, de 22/08:
a) Proposta de suspensão de autorização de novos registos de Alojamento Local de Reabilitação Urbana da Ericeira;
b) Proposta de repristinação de taxas aplicáveis ao Alojamento Local
10 – Taxa Municipal Turística – Aprovação;
11 – Contração de empréstimo de médio e longo prazo para financiamento da obra de Ampliação e Requalificação da Escola Básica António Bento Franco na Ericeira;
12 – Pacote Fiscal para 2019:
a) Imposto Municipal Sobre Imóveis – Definição de Taxas a cobrar no Ano Económico de 2019;
b) Taxa de Derrama lançada para Cobrança em 2019;
c) Participação Variável no IRS – Rendimentos de 2019;
d) Taxa Municipal de Direitos de Passagem para o ano de 2019;
13 – Documentos Previsionais para o ano de 2019;
14 – Proposta de Mapa de Pessoal para 2019.
O PAN, a única força política com assento na Assembleia Municipal que, numa muito salutar atitude de transparência, faz chegar à comunicação social, e por esta via, à generalidade dos munícipes, as propostas que irá apresentar nesta sessão da Assembleia Municipal, dando corpo a uma das suas bandeiras políticas, irá propor uma moção em que recomenda a realização de uma campanha de sensibilização contra o acorrentamento permanente de animais; uma outra moção em que se propõe que o executivo promova a criação de Rede Municipal de Hortas Urbanas; finalmente, apresentará ainda uma moção destinada a criação de um KIT enxoval (composto por géneros doados) a ser doado a todos os bebés nascidos em famílias residentes no concelho de Mafra.
Nesta reunião assumirá especial importância, a votação do pacote fiscal municipal para 2019, com o esperado impacto da manutenção do IMI na sua taxa máxima – medida que até aqui tem merecido só o voto favorável do PSD – e a criação da estrutura funcional (nomeadamente a divulgação dos nomes que a constituirão) que há de gerir, a nível autárquico, a distribuição de água e o saneamento, uma vez revertida a gestão para o âmbito municipal.
