Abastecimento de Água e Saneamento passam para gestão municipal
A Assembleia Municipal de Mafra reúne em Sessão Extraordinária no próximo dia 19 de junho, pelas 21h00 no Edifício Municipal de Serviços (Loja do Cidadão).
A reunião terá a seguinte ordem de trabalhos:
1 – Acordo de Transação relativo à extinção de responsabilidades do Contrato de Concessão de Exploração e Gestão de Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas celebrado entre o Município de Mafra e a Be Water, S.A.;
2 – Acordo de aquisição de bens e stocks propriedade da Be Water, S.A.;
3 – Empréstimo bancário de médio e longo prazo ao abrigo do artigo 92.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro – Orçamento de Estado para 2019 – Cumprimento de acordo homologado por decisão arbitral, relativa a um contrato de concessão de exploração e gestão do serviço de abastecimento de água e saneamento básico do Concelho de Mafra – Análises de propostas;
4 – Proposta de Revisão do Orçamento Municipal;
5 – Proposta de Revisão do Orçamento do SMAS.
