Foi uma sessão de plena unanimidade, esta que hoje decorreu no edifício da Câmara Municipal de Mafra. Todos os pontos colocados em discussão pela presidência da câmara foram alvo de aprovação unânime por por parte dos dois partidos com assento na vereação, PSD e PS.
As atas cuja aprovação estava pendente; a minuta do contrato referente à renovação do antigo edifício das finanças de Mafra; a aquisição de um imóvel e da Quinta da Sto. António (19 500 m2 ) na Venda do Pinheiro, para ampliação da área de estacionamento do parque intermodal e para a instalação da futura loja do cidadão da Venda do Pinheiro; a compra de terreno e de edifício na área da Escola Hélia Correia, para ampliação da área de estacionamento da escola e para instalação do arquivo morto da câmara municipal; a alienação de 2 lotes de terreno na Carrasqueira, para instalação de duas empresas; a concessão à Comdignitatis, do direito de superfície de um terreno, junto ao SMAS, para que esta associação possa construir a sua sede; a realização em Mafra, ainda este ano, e também em 2021, de uma prova desportiva internacional (a ter lugar na tapada militar) e que trará muitos participantes ao concelho, tendo um custo de 30 mil euros por ano; o município tirá tornar-se membro efetivo do Global Parliament of Mayors (organização internacional que congrega presidentes de câmara); a concessão de 2 bares na Foz do Lizandro; o contrato com a empresa SUMA, para a recolha de resíduos e limpeza urbana, que vigorará durante 8 anos, com o valor de 18 milhões de euros; a concessão de um subsídio à Irmandade de Mafra, para a contratação de uma banda a utilizar nas procissões da Páscoa, com um valor de 400 €/procissão e finalmente, a aprovação de um subsídio de 3 500 € a cada uma das freguesias, destinado à organização da edição de 2020 das Marchas Populares – tudo aprovado por unanimidade na sessão camarário de hoje.
Os vereadores da maioria (PSD) apresentaram uma moção relativa aos muitos problemas sentidos pelos munícipes causados pela inoperacionalidade do novo aparelho de raios X do também novo edifício do Centro de Saúde Mafra Norte. Por sua vez, os vereadores da minoria (PS) apresentaram uma moção defendendo a avaliação da reorganização administrativa das freguesias.
PSD e PS decidiram interromper os trabalhos por 15 minutos, para se porem de acordo, limarem as arestas de cada uma das moções, de modo a que fosse possível subscrevê-las depois por unanimidade. E foi isso mesmo que aconteceu.
Pode ler-se na moção apresentada pelo PSD, intitulada “Entrada em funcionamento do equipamento de raio X do centro de saúde de Mafra“, aprovada também pelos vereadores do PS:
Depois de considerar que assumiu a responsabilidade pela construção de novas instalações do Centro de Saúde de Mafra, tendo pugnado para que associado ao AC (Atendimento Complementar) funcionasse um novo equipamento de raio X, refere-se que a obra de construção civil foi concluída em abril de 2019, sendo então entregue à ARSLVT (Administração Regional de saúde de Lisboa e Vale do Tejo), “não estando nada pendente da parte desta autarquia“, e que “todos os equipamentos que fazem parte das instalações sempre foram e são responsabilidade do Agrupamento de Centros de Saúde Oeste SUL (ACES Oeste Sul) e da ARSLVT, onde naturalmente se inclui o equipamento médico de RX“, referido ainda, que o equipamento se encontra atualmente em “fase de licenciamento”.
A moção termina, afirmando o seguinte:
Nestas ações, o Presidente e toda a Vereação sempre pautaram a sua atuação pelo apelo à entrada em funcionamento do equipamento de RX, de modo a este serviço, que já existia, continuasse a ser prestado às pessoas.
O Executivo Municipal manifesta o seu repúdio pela falta de coordenação entre as entidades externas à Câmara Municipal de Mafra envolvidas que, na prática, se consubstancia na falta de cuidados de diagnóstico médico às populações.
Regista-se o desagrado da comunidade de Mafra, utilizadora do Centro de Saúde, pelo atraso na entrada em funcionamento do equipamento, pelo impacto muito negativo na qualidade do serviço prestado, obrigando a enviar, para Torres Vedras ou para Loures/ Lisboa, centenas de doentes que podiam ser diagnosticados em Mafra.
Relativamente à moção intitulada “Pela avaliação da reorganização administrativa do território das freguesias“, apresentada pelo PS e subscrita pelo PSD, nos seus considerandos afirma-se que a lei “não foi ainda objeto de uma efetiva avaliação” e que poderá resultar em maiores encargos para as freguesias, tendo ainda contribuído “para um maior afastamento entre eleitos e eleitores e para maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações“. Defende depois que as questões levantadas pela lei, terão de ter uma avaliação prévia, em função das caraterísticas próprias de cada freguesia e de cada território.
A moção termina, afirmando:
1. Lamentar os sucessivos adiamentos das decisões necessárias à avaliação da reorganização administrativa operada no território das freguesias;
2. Reclamar dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República a aprovação de medidas legislativas tendentes a uma verdadeira análise e discussão sobre a reforma administrativa, que só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações;
3. Reclamar dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República a aprovacão de medidas legislativas para a criação de quadros de descentralização de competências com os devidos apoios financeiros;
4. Criar uma verdadeira independência das freguesias em relação às câmaras municipais, no sentido que foi feito na reforma administrativa de Lisboa.
