Já abriram as candidaturas ao programa de apoio ao arrendamento habitacional para munícipes em situação de vulnerabilidade económica.
Este apoio poderá ser atribuído pelo período de 6 meses, até ao máximo de doze meses, seguidos ou intercalados.
As candidaturas decorrem até 23 de agosto, para se poder candidatar é necessário preencher os seguintes requisitos:
- Serem cidadãos nacionais ou equiparados, nos termos legais
- Possuírem, à data da candidatura, idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior desde que estejam em situação de autonomia económica, que satisfaçam as restantes condições de atribuição
- Residirem, à data da candidatura, no concelho de Mafra há pelo menos 1 ano
- Não serem proprietários, usufrutuários ou arrendatários de outra habitação, coproprietários, promitentes-compradores, ou detentores de outro título de prédio urbano ou fração
- A habitação a arrendar não pode ser propriedade de nenhum parente ou afim na linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, relativamente a qualquer membro do agregado familiar
- Os restantes membros do agregado familiar não serem proprietários, usufrutuários ou arrendatários de outra habitação, coproprietários, promitentes-compradores, ou detentores de outro título de prédio urbano ou fração
- Não habitarem fogo de habitação social ou outro imóvel destinado a habitação deste município, nem beneficiarem de outros apoios ao arrendamento
- Apresentarem capitação de rendimentos do agregado familiar inferior ou igual ao valor da pensão social do regime não contributivo da Segurança Social, definido anualmente por referência legal ao Indexante dos Apoios Sociais.
Nota: Poderão estar previstas outras situações contempladas no Regulamento, cuja consulta se aconselha.
Poderá entregar a sua candidatura através do e-mail dasai_dds@cm-mafra.pt ou presencialmente (por marcação): no balcão de atendimento do Edifício da Câmara Municipal de Mafra, no balcão dos Serviços de Ação Social – Edifício Boavista ou na Loja do Cidadão de Mafra – Edifício Municipal de Serviços.
Obtenha (aqui) os impressos necessários.
Da ordem de trabalhos da última reunião de câmara fez parte a discussão da necessidade de reforço em mais 130 000 €, do valor anual atribuído a este programa, visto que a pandemia veio “aumentar a vulnerabilidade de muitas famílias pela redução e/ou perda de rendimentos” situação que dificulta o “cumprimento de obrigações financeiras, nomeadamente o pagamento da renda”.
