Mafra já tem um Gabinete de Consulta Jurídica para residentes economicamente carenciados
Um Protocolo de Colaboração com o Conselho Regional de Lisboa e a Delegação de Mafra da Ordem dos Advogados, foi aprovado na reunião do executivo da câmara municipal de Mafra a 19 de janeiro e assinado dias depois.
Este protocolo visa promover o acesso ao direito a todas as pessoas, permitindo atendimento e apoio jurídico, gratuito, para as pessoas, residentes no concelho de Mafra, que sejam economicamente carenciados.
O Gabinete de Consulta Jurídica do Município de Mafra prestará os serviços a pessoas singulares que comprovem:
- a sua residência no Concelho de Mafra
- a sua situação de carência económica
Foi assim criado o Gabinete de Consulta Jurídica do Município de Mafra, que funcionará no Edifício Municipal de Serviços (Loja do Cidadão de Mafra).
De acordo com o protocolo “serão prestadas até 300 consultas por ano e, preferencialmente, o número mínimo de 150 consultas por semestre”.
O acesso à consulta efetua-se mediante pedido de agendamento com a Delegação de Mafra da Ordem dos Advogados através dos seguintes contactos:
- Telefone: 261 854 769
- Telemóvel: 913 635 289
- e-mail: mafra@del.oa.pt
A consulta deverá ter a duração mínima de 30 minutos e máxima de 45 minuto e será marcada no mais curto lapso de tempo possível.
O protocolo refere que se considera consulta jurídica “a atividade de aconselhamento jurídico solicitado pelo beneficiário e que consiste na interpretação e aplicação de normas jurídicas a questões concretas ou suscetíveis de concretização, em que estejam em causa interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão”.
“De forma a assegurar os meios necessários à boa execução do presente Protocolo de Colaboração, o Município de Mafra compromete-se a disponibilizar à Delegação de Mafra da Ordem dos Advogados, uma comparticipação financeira no valor total anual máximo de 15.000,00 (quinze mil euros).”, pode ler-se no texto do protocolo.
