A Câmara Municipal de Mafra (CMM) e os CTT (Correios de Portugal, S.A.) assinaram um contrato por ajuste direto, com um de prazo de execução de até 365 dias, no valor de 12.287,70 €, que tem por objeto a “Prestação de serviços de gestão de instrução administrativa de contraordenações rodoviárias e respetiva gestão de cobranças“.
No documento refere-se expressamente que “o contrato extinguir-se-á se, previamente ao prazo estabelecido no ponto anterior, for atingido o valor de faturação correspondente ao valor mencionado no artigo 7.º” no artigo 7.º do presente CE”, não tendo sido possível aceder ao caderno de encargos, nem ao montante de faturação a que se alude no contrato, ou seja, aos objetivos de faturação anual da CMM, no que se refere a esta categoria de contraordenações. De resto, em comparação com contratos similares assinados pelos CTT e por outras câmaras municipais, o texto deste contrato é bastante mais sintético.
Recorda-se que compete à polícia municipal de Mafra:
- Regular e fiscalizar o trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal
- Garantir o cumprimento das normas e estacionamento de veículos e de circulação rodoviária
- Detetar e promover a remoção das viaturas abandonadas na via pública, desencadeando o respetivo processo administrativo
Porquê é que os parquimetros da CMmafra não estiveram desligados durante o confinamento geral? falta de dinheiro ou incompetência?