Assembleia Municipal – Só a CDU se mostrou contra o valor da indemnização à Be Water

A sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Mafra que ontem teve lugar foi integralmente dedicada à indemnização devida à empresa Be Water pelo resgate da concessão da água e do saneamento, levado a cabo pela Câmara Municipal de Mafra (CMM).

A indemnização, na ordem dos 25 milhões de euros, foi recentemente decidida por um tribunal arbitral. Para pagar esta indemnização, a CMM decidiu pedir um empréstimo bancário, o qual também ontem foi a aprovação da Assembleia Municipal.

Deve recordar-se que o apoio à remunicipalização da água e do saneamento foi unânime, PSD, PS, CDU e PAN mostraram-se de acordo neste projeto, havendo mesmo um representante do PS na Administração dos novos Serviços Municipalizados.

Na sessão de ontem da Assembleia Municipal,  o Bloco de Esquerda primou novamente pela ausência, e o PAN, representado por Matilde Batalha, não fez qualquer intervenção, limitando-se a votar a favor em todos os pontos da ordem de trabalhos. O PS, pela voz de Renato Santos, fez  uma curta intervenção, num tom pouco entusiasmado, onde defendeu as virtuosidades desta solução. A sessão, em termos de debate político, ficou pois entregue ao PSD, pela voz de Miguel Ângelo Correia, e à CDU, pela voz de José Martinez.

A CDU, pela voz de José Martinez, votou a favor do ponto 2 da ordem de trabalhos – Acordo de aquisição de bens e stocks propriedade da Be Water, S.A – tendo-se abstido no ponto 1 –  Acordo de Transação relativo à extinção de responsabilidades do Contrato de Concessão – tendo votado contra todos os restantes pontos – Empréstimo bancário, Revisão do Orçamento Municipal e Revisão do Orçamento dos Serviços Municipalizados.

A argumentação da CDU passou por considerar a indemnização à Be Water como uma “delapidação dos impostos” dos munícipes, considerando que para além dos  25.424.208,47 € de indemnização apurados pelo tribunal arbitral, haveria ainda outros custos escondidos, nomeadamente:

• Perdão das rendas em dívida (não quantificado);
• Valor do saneamento em alta (não quantificado);
• Valor da realização dos investimentos previsto no Plano de Investimentos não realizados pela Be Water (não quantificado);
• Outros não identificados subjacentes ao período de transição.

Também no que se refere à aquisição de bens e stocks propriedade da Be Water, a CDU, pela voz de José Martinez, a CDU considerou tratar-se de um euromilhões saído à Be Water, afirmando que o seu valor “rondará os 260.000 euros de activos fixos tangíveis e 157.000 euros de stocks“. Finalmente, e no que respeita ao pedido de empréstimo para pagar a indemnização, a CDU afirmou não ver a “necessidade de um tão volumoso empréstimo. Recorda que as disponibilidades da Câmara, depositadas em entidades bancárias, a 31 de Dezembro de 2018, eram de 17 milhões de euros, valor que não há razão para se ter alterado significativamente“, afirmando ainda que “talvez faça sentido para fazer pagar os SMAS e consequentemente os consumidores de água e saneamento, os desmandos do PSD incluindo nos custos da água e saneamento valores de indemnizações suportadas por erros de gestão“, concluindo com a afirmação de que “esticar por 20 anos as perdas do “casino” da privatização da água é mais um dos malabarismos do PSD, desta vez com “auxiliar de ilusionista”, podendo esta última referência ser considerada como uma alusão ao PS.

O contraponto da CDU coube ao PSD, pela voz de Miguel Ângelo Correia, que afirmou ter-se tratado de uma excelente negociação, uma vez que conseguiu conter em mínimos a indemnização a pagar à concessionária. Referiu depois que a atividade da concessionária se revelou meritória, tendo melhorado as condições do serviço, tendo também contribuído para que o concelho de Mafra apresente atualmente excelentes índices, no que diz respeito a fugas e perdas no abastecimento de água. Segundo este deputado municipal, na era Ministro dos Santos, a CMM terá tomado a opção certa concessionando o serviço, e na era Hélder Silva, para bem dos munícipes, impunha-se a sua retoma para a esfera pública, o que acabou de acontecer. A levar em conta as palavras de Miguel Ângelo Correia, fica a ideia de que a câmara de Mafra terá mesmo “passado a perna” à Be Water.

Mais uma vez, há que assinalar a posição pouco presidencial de Bizarro Duarte, enquanto presidente da assembleia, quando foi especialmente clemente com os tempos de intervenção dos elementos do público e de todos os restantes deputados municipais, só tendo chamado à atenção do deputado da CDU, no fundo, o único deputado que, substantivamente, “deu alguma luta” nesta assembleia, acabando por quebrar a unanimidade. Mais estranha, foi a posição – partidáriamente crítica – do presidente da assembleia, quando, após a última intervenção de José Martinez, e imediatamente antes de uma votação, comentou, com especial acinte e completo despropósito, as posições politicas, no caso, do deputado da CDU.

Os cientistas políticos são unânimes nesta matéria, em democracia, independentemente de quem se opõe a quem, um coro de unanimidades, nem à maioria serve.

Relativamente às intervenções do público nesta assembleia, fazemos dois destaques.

Uma intervenção do representante do STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins), que mostrou alguma preocupação relativamente às condições de integração dos trabalhadores da Be Water nos novos Serviços Municipalizados. A sua intervenção não mereceu qualquer comentário por parte do presidente da câmara de Mafra.

Interveio também José António Bento, livreiro e ex-dirigente associativo, que depois de fazer uma pequena resenha da sua atividade política e associativa no concelho de Mafra, chamou a atenção da assembleia para a existência de associações que não cumprem a lei, nomeadamente, não reunindo as respetivas assembleias gerais, não dando nota das atividades desenvolvidas e não apresentando as contas aos seus associados, nada disto impedindo que algumas delas sejam apoiadas por fundos públicos concedidos pela câmara de Mafra.