No dia 16 de julho de 2020, o Jornal de Mafra publicava um artigo intitulado Comissão Nacional de Proteção de Dados abre inquérito à partilha de dados de doentes covid-19 no concelho de Mafra. Neste artigo dávamos conta, que em resultado das declarações proferidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Mafra e também dirigente nacional do PSD, Hélder Sousa Silva, no contexto de um webinar partidário subordinado ao tema “O papel do poder local na recuperação pós-covid-19“, incluído na pré-campanha para as autárquicas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tinha aberto inquéritos destinados a apurar se Hélder Silva teria ou não infligido a lei de proteção de dados.
Das referidas declarações de Hélder Silva, proferidas no quadro do webinar do PSD nacional, destacamos o seguinte passo:
“Eu recebo a lista detalhada de todos os casos positivos e todas as semanas faço uma reunião, sob minha responsabilidade – isto está também a ser partilhado nas redes sociais [referindo-se ao webinar], eu assumo claramente o que estou a dizer, e nessa reunião eu digo, não digo os nomes, mas digo as moradas, porque não é necessário nomes, de todos os infetados, rua a rua, bairro a bairro, aos meus presidentes de junta”
No vídeo que apresentamos de seguida é possível ouvir as declarações Hélder Sousa Silva a propósito da utilização dos dados relativos aos doentes com covid19 residentes no concelho de Mafra.
A versão integral deste vídeo foi publicada na página mantida pelo PSD nacional nas redes sociais.
Ora, em abril de 2020, a CNPD tinha já emitido orientações relacionadas com a divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19, onde se referia que “(…) ainda que as autarquias locais aleguem necessitar de conhecer e divulgar dados de saúde identificados ou individualizados para a prossecução da sua missão genérica de garantir a saúde e a proteção civil das populações locais, esse tratamento dos dados dependeria de uma norma legal que o previsse e que especificamente acautelasse os direitos e interesses dos titulares dos dados. Ora, tal previsão legal não existe” Estas orientações referiam ainda que “(…) o legítimo conhecimento da identidade das pessoas sujeitas a isolamento profilático pelas forças de segurança está sujeito a sigilo”, sendo neste contexto que se deverão entender os processos que correm na CNPD.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados confirmou recentemente ao Jornal de Mafra, ter recebido 4 queixas contra a Câmara Municipal de Mafra, das quais, uma foi apresentada diretamente contra o Presidente da Câmara Municipal de Mafra.
Estas queixas deram origem a dois processos distintos, o primeiro resultou da queixa inicial, datada de maio de 2020, resultando o outro, das 3 queixas restantes, processo este que foi aberto, já em meados de julho de 2020.
Decorreu já a fase instrução e de recolha de prova de ambos os processos, procedendo-se agora à análise dos elementos recolhidos, o que permitirá avançar para a próxima etapa, a etapa final, decisória. Esperando-se para breve o desfecho deste caso.
Esclarece ainda a CNPD que “não há qualquer morosidade específica quanto a estes processos“, que a comissão desencadeia anualmente mais de mil novas averiguações e que “quer no ano de 2020, quer agora em 2021, desde janeiro até ao final de abril, todos os prazos relativos a procedimentos que possam ter a natureza contraordenacional estiveram suspensos por força de lei“, justificando-se assim o atraso significativo na resolução deste tipo de processos.
Bom dia venho por este meio agradecer à câmara municipal de Mafra, a boa organização, no centro de vacinação, assim como a boa maneira como somos recebidos. Os meus sinceros parabéns.