Mafra | Água volta ter gestão municipal por 25 milhões de euros

Na reunião da Assembleia Municipal de Mafra que terá lugar amanhã no edifício municipal da Avenida 25 de abril, onde funciona aquele órgão autárquico, a loja do cidadão e a rádio de Mafra, será discutido um grupo de documentos sobre os quais se fundará a remunicipalização do negócio das águas.

A assembleia deverá pronunciar-se acerca de 5 documentos que lhe serão apresentados pela câmara municipal.

Desde logo, o acordo de transação entre a câmara e a Be Water, S.A., relativo “à extinção de responsabilidades” do atual contrato de concessão.

“Acordo de Transação relativo à extinção de responsabilidades do contrato de concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas celebrado entre o Município de Mafra e a Be Water, S.A. através do qual se põe fim ao litígio existente, se prevê que o contrato de concessão cesse os seus efeitos a 30 de junho ou no prazo de 15 dias contado da notificação da decisão do Tribunal de Contas sobre o pedido de visto sobre o empréstimo que o Município irá contrair para pagar a indemnização, consoante o que ocorrer mais tarde, passando os SMAS-Mafra a assumir de imediato a operação e se pague à Be Water, S.A., a título de indemnização, o valor de € 21.000.000,00 (vinte e um milhões de Euros) acrescido de IVA na parte devida, totalizando € 25.424.208,47 […]“

Através deste acordo a Câmara de Mafra paga à Be Water, S.A, 21 000 € pela cessação do atual contrato de concessão. Esta decisão foi tomada por unanimidade (PSD e PS) em sessão de câmara ocorrida a 14 do mês de junho.

A câmara de Mafra e a Be Water, S.A celebraram um segundo acordo, tendo por finalidade a “aquisição de bens e stocks propriedade da Be Water”.  Por este acordo, aprovado na mesma reunião camarária e com os votos favoráveis de PSD e PS,

“Acordo de Aquisição de Bens, através do qual se prevê que os SMAS-Mafra possam adquirir à Be Water os bens e os stocks ali previstos, que forem selecionados pela Comissão de Transição entretanto criada […]“

Este segundo acordo é acompanhado por um balancete contabilístico que avalia a totalidade daqueles bens, atribuindo-lhes um valor contabilístico de 1 794 948,21 euros e de um inventário com um valor orçado em 157 001,98 euros.

Para responder financeiramente a esta aquisição vai a Câmara de Mafra contrair um empréstimo bancário junto da banca comercial. As propostas recolhidas pela câmara junto de pelo menos três entidades bancárias, como a lei determina, deverão ser alvo de análise por parte da Assembleia Municipal.

“[…] contração do empréstimo de médio e longo prazo, até ao montante de 22.000.0000,00 € (vinte e dois milhões de euros) que visa o financiamento do Município para o cumprimento de acordo homologado por decisão arbitral, relativa a um contrato de concessão de exploração e gestão do serviço de abastecimento de água e saneamento básico do Concelho de Mafra […]“

Este empréstimo que pretende suprir necessidades de capital na ordem dos 22 milhões de euros será contratado a um dos 4 bancos que a câmara consultou – Banco Português do Investimento, S.A., Banco Santander Totta, S.A., Caixa Geral de Depósitos, S.A. e Millennium BCP, S.A.. Analisadas as propostas a câmara municipal refere “[…] que a proposta do Banco Português de Investimento, S.A é a proposta economicamente mais vantajosa […]”.

Esta proposta tem as seguintes condições:

• Prazo: 20 anos;
• Taxa de juro nominal variável indexada à “Euribor” a 6 meses acrescida de um Spread de 0,825%;
• Pagamento de juros, mensal e postecipados;
• Reembolsos antecipado: permitido, sem qualquer penalização;
• Comissão de abertura no valor de 2.000,00 €; Comissão de montagem de 2.400,00 €; Comissão de gestão 20,00 €/mês;
• Comissão de acompanhamento 350,00 €/ano.

Desconhece-se a composição nominal da Comissão de Transição e há grande expetativa em relação à personalidade que irá exercer as funções de diretor geral (ou o cargo correspondente).

O orçamento municipal terá de ser revisto em função deste negócio e a assembleia procederá também à aprovação de uma Proposta de Revisão do Orçamento do SMAS, de modo a acomodar as verbas que terão pagas à atual concessionária a título de indemnização.

Recorda-se que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Mafra, respondem a um Conselho de Administração que tem por presidente Hélder António Guerra de Sousa Silva (PSD), e Joaquim Francisco da Silva Sardinha (PSD) e Sérgio Alberto Marques dos Santos (PS), como vogais.

Num concelho governado com maioria absoluta pelo PSD, pela linha mais liberal deste partido, este negócio parece representar uma aposta desta gestão em tudo o que é contrário ao mercado, uma aposta, precisamente, nas virtualidades e na bondade da gestão pública.