Está, a partir de hoje, em discussão pública, a delimitação da unidade de execução de Paço d’Ilhas.
A delimitação da unidade de execução de Paço d’ Ilhas relaciona-se “na fixação na planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar à intervenção urbanística, acompanhada pela identificação dos prédios abrangidos”.
Esta proposta visa assegurar o “desenvolvimento urbano harmonioso bem como beneficiar infraestruturas viárias públicas, previstas no PDM de Mafra, assegurando a melhoria das acessibilidades, mobilidade pedonal e estacionamento. Em cumprimento do referido, será desenvolvido um programa urbanístico base”.
No prazo de 20 dias, com início a contar do 5.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República (data de publicação 2018-12-18), os interessados podem consultar os referidos documentos na Divisão de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística, situada na Praça do Município, em Mafra, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas ou no sítio da CMM na internet.
As reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento podem ser apresentadas, pelos interessados, por escrito, até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio para Divisão de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística ou encaminhadas para div.pot@cm-mafra.pt.
