Dois anos após ter recebido três queixas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) acaba de emitir uma deliberação que iliba Hélder Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, da acusação de divulgar dados pessoais de doentes com covid residentes no concelho de Mafra.
A 13 de julho de 2020 Hélder Sousa Silva declarava num webinar do PSD, que:
(…) Em Mafra, em Mafra, eu recebo a lista detalhada de todos os casos positivos, todas as semanas faço uma reunião sob a minha responsabilidade, isto está a ser também partilhado nas redes sociais, eu assumo claramente o que estou a dizer porque nessa reunião digo os nomes, não digo os nomes, digo as moradas de todos os infetados, rua a rua, bairro a bairro aos meus Presidentes de Junta. E inadmissível, os Presidentes de Junta não saberem o local onde têm os seus infetados e os meus Presidentes de Junta, desde o início, desde o momento que eu passei a ter essa listagem e devo dizer que só passei a ter essa listagem, também justiça lhe seja feita, porque nós temos Policia Municipal e a partir do momento em que a Polícia Municipal passou a ter competências semelhantes as da GNR para poder proceder à fiscalização dos infetados positivos e dos que estão sob vigilância, eu passei a ter também esse instrumento de gestão (…)
Estas declarações deram origem a três participações de cidadãos à CNPD, que deram entrada naquele serviço a 14 e 15 de julho de 2020. No dia seguinte, a 16 de julho de 2020, a CNPD abriu o processo de averiguações, que hoje concluiu.
No decurso do processo de averiguações foi ouvido o Presidente da Câmara de Mafra e os presidentes das Juntas das Uniões de Freguesias de Igreja Nova e Cheleiros e de Malveira e São Miguel de Alcainça.
“(…) Começo desde já por dizer que nem eu próprio nem o Serviço de Policia Municipal por mim dirigido comunicámos aos Presidentes de Junta de Freguesia os dados pessoais (nomes ou moradas) que são fornecidos pela Autoridade de Saúde. Ora, tal como resulta claro do vídeo referido, semanalmente existe uma reunião de coordenação de intervenção face a pandemia, onde têm assento os Presidentes de Junta de Freguesia, no âmbito da qual, e no início da pandemia, comunicava as ruas ou bairros onde existem pessoas infetadas no Concelho, de forma a orientar os trabalhos de desinfeção de espaço publico e de mobiliário urbano” (…)” [Declarações de Hélder Silva nos autos]
Os responsáveis destas Juntas declararam também que “não receberam quaisquer dados pessoais dos munícipes infetados com o vírus COVID-19″, segundo a CNPD, estas declarações correspondem “à resposta prestada pela entidade participada, não obstante a contradição com as declarações proferidas publicamente pelo Presidente da Câmara Municipal de Mafra“, pode ler-se no deliberação que temos vindo a citar.
A CNPD reconhece, assim, a existência de uma contradição entre as declarações de Hélder Silva no webinar do PSD e as declarações do mesmo Hélder Silva e dos seus dois presidentes de junta.
“Face à prova existente nos presentes autos, não foram realizadas outras diligências instrutórias ou de investigação, por se afigurarem inúteis ou irrelevantes para a descoberta da verdade material“, conclui a Comissão Nacional de Proteção de Dados, dois anos após ter iniciado o inquérito e assim, de acordo com os dados apurados e não apurados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados deliberou hoje o arquivamento dos autos.
