Assinala-se hoje o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
Define-se consumidor, como todo aquele(a) a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
A 15 de março de 1962, John F. Kennedy (ex-presidente dos Estados Unidos da América) enunciou perante o Congresso norte-americano os quatro direitos fundamentais dos consumidores:
- direito à segurança
- direito à informação
- direito à livre escolha
- direito a ser ouvido
John F. Kennedy afirmou ainda que “todos somos consumidores”, tendo a frase ficado para a história como a tomada de consciência da humanidade para a problemática associada ao consumo.
Em 1983 a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), legitimou e reconheceu a efeméride mundial.
Em Portugal, os direitos do consumidor estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24/96, de 31 de Julho que estabelece que o consumidor tem direito:
a) À qualidade dos bens e serviços
b) À proteção da saúde e da segurança física
c) À formação e à educação para o consumo
d) À informação para o consumo
e) À proteção dos interesses económicos
f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos
g) À proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta
h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.
O livro de reclamações eletrónico registou no ano passado 182 mil reclamações, representando um aumento de quase 100 mil reclamações face ao ano anterior, o que de acordo com o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor se deve “a uma alteração dos padrões de consumo”. O sector das telecomunicações a lidera o número de queixas.
De acordo com um estudo do Portal da Queixa, os níveis de confiança dos consumidores baixaram em 2020, tendo-se registado mais de 163 mil reclamações apenas neste Portal (este ano soma já mais de 36 mil queixas registadas). 52,6% das reclamações aprestadas em 2020 foram feitas por homens e 47,4% por mulheres. A faixa etária entre os 25 aos 44 anos é a que mais reclama e as cidades de Lisboa, Porto, Setúbal, Aveiro e Braga são aquelas nas quais os portugueses mais reclamam.
A DECO refere que a pandemia levou a um aumento de 16% de queixas em 2020 relativamente a 2019, esta instituição registou 396.767 reclamações.
Segundo dados da Polícia de Segurança Pública, no ano passado foram apresentadas 424 reclamações em matéria de segurança privada, 394 delas através do livro de reclamações eletrónico.
