Depois das declarações de Hélder Silva, presidente da câmara Mafra, num recente webinar organizado pelo PSD, subordinado ao tema “O papel do poder local na recuperação pós-covid-19“, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) decidiu abrir um inquérito para averiguar a situação de partilha de dados de doentes com Covid-19 no concelho de Mafra.
As declarações que estarão aqui em causa são as seguintes:
“Eu recebo a lista detalhada de todos os casos positivos e todas as semanas faço uma reunião, sob minha responsabilidade – isto está também a ser partilhado nas redes sociais [referindo-se ao webinar], eu assumo claramente o que estou a dizer, e nessa reunião eu digo, não digo os nomes, mas digo as moradas, porque não é necessário nomes, de todos os infetados, rua a rua, bairro a bairro, aos meus presidentes de junta”.
Já em abril, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tinha emitido orientações sobre a divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19, na qual pode ler-se “(…) ainda que as autarquias locais aleguem necessitar de conhecer e divulgar dados de saúde identificados ou individualizados para a prossecução da sua missão genérica de garantir a saúde e a proteção civil das populações locais, esse tratamento dos dados dependeria de uma norma legal que o previsse e que especificamente acautelasse os direitos e interesses dos titulares dos dados6 . Ora, tal previsão legal não existe.” Estas orientações referem ainda que “(…) o legítimo conhecimento da identidade das pessoas sujeitas a isolamento profilático pelas forças de segurança está sujeito a sigilo”.
Entretanto, o jornal “Observador” refere na sua edição de hoje, que após contacto com uma fonte oficial da Comissão Nacional de Proteção de Dados, aquela fonte referiu que “quando houver uma decisão sobre o assunto, ela será tornada pública”.
O Jornal de Mafra e a DGS Aconselham
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