Celebrou-se a 28 de janeiro o Dia da Proteção de Dados. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) regula a forma como se deve proceder quando estiver em causa o tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, no caso das pessoas singulares.
O RGPD que entrou em vigor a 25 de maio de 2018, implica a aplicação de elevadas coimas em caso de incumprimento, exigindo uma atenção especial por parte das organizações que lidam com dados pessoais.
As coimas aplicáveis às entidades que não respeitam o RGPD vão dos 1.000 aos 500.000 euros no caso de pessoas singulares, dos 2.000 aos 2 milhões de euros no caso de PME´s, ou dos 5.000 aos 20 milhões de euros no caso das grandes empresas.
Nelson Olim que foi cirurgião militar da Marinha Portuguesa, especializado em Medicina de Catástrofes, a 27 de fevereiro de 2020, quando a covid 19 começava a mostrar-se na Europa e em Portugal, escrevia no seu blog, um artigo intitulado Coronavirus e porque vamos todos morrer…
[…] queria lançar um repto à comunicação social… se querem mesmo continuar por este caminho, recomendo que no próximo inverno comecem a seguir a propagação do virus da gripe a partir do sudoeste asiático, entrevistem todos os portugueses que se constiparem no estrangeiro, e já agora passem o contacto ao nosso PR e MNE para também poderem mostrar a sua solidariedade e enviar uns lenços de papel e umas aspirinas para a febre. Contabilizem diariamente a mortalidade e verão uma realidade que aparentemente desconhecem. Como dizem os ingleses… deixem-se de merdas e façam parte da solução em vez de fazer parte do problema. [Nelson Olim]
A 1 de março de 2020, Hélder Sousa Silva fazia então um comentário nas redes sociais (entretanto apagado), onde afirmava conhecer Nelson Olim, escrevendo depois, “Estou farto desta “coisa” chamado COVID-19… e da loucura que anda à volta da mesma. “Matam-nos” com o medo… eu não dou para este peditório!!!”
Quando o Jornal de Mafra noticiou esta posição despreocupada de Hélder Sousa Silva, escrevemos: “Só há uma forma de matar o medo e essa forma tem vários nomes, chama-se transparência, clareza, simplicidade, diálogo e informação, muita informação“. Foi aquilo que aconteceu no país, mas não no concelho de Mafra, onde tivemos de pedir informação à DGS e ao Ministério da Saúde, pois não recebemos quaisquer dados da Delegada de Saúde do concelho, da Proteção Civil Municipal ou da Câmara Municipal. Esta situação é aquela que vivemos atualmente, pois as entidades administrativas e sanitárias do concelho continuam a primar por reter a informação.
Talvez num excesso de voluntarismo do senhor Presidente da Câmara de Mafra e dos Autarcas Social Democratas, excesso algo contraditório com a sua vontade de “não dar para este peditório”, a 6 de julho de 2020, Hélder Sousa Silva participava num webinar do PSD subordinado ao tema “O papel do poder local na recuperação pós-covid-19” e nesse contexto afirmava a seguinte:
“Eu recebo a lista detalhada de todos os casos positivos e todas as semanas faço uma reunião, sob minha responsabilidade […] e nessa reunião eu digo, não digo os nomes, mas digo as moradas […] de todos os infetados, rua a rua, bairro a bairro, aos meus presidentes de junta”
Afirmando ainda, “é inadmissível, os presidentes de junta não saberem o local onde têm os seus infetados e os meus presidentes de junta são testemunhas de que isso acontece desde início, desde o momento em que eu passei também a ter essa listagem”.
A difusão destas declarações de Hélder Silva levou à apresentação de várias queixas à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A 27 de agosto de 2020 o Jornal de Mafra enviava à CNPD as suas primeiras perguntas relativas a este caso. Logo a 28 de agosto de 2020 respondia-nos a comissão afirmando não haver ainda decisão, nem se podendo “adiantar uma data para que tal ocorra”.
Insistimos a 19 de novembro de 2020, sem resposta, insistimos novamente a 7 de dezembro de 2020, sem resposta, insistimos depois 14 de abril de 2021 respondendo-nos então a comissão, que “não há qualquer morosidade específica quanto a estes processos” e que “ambos os processos foram sujeitos a diligências instrutórias e recolha de prova, encontrando-se neste momento em fase de análise dos elementos recolhidos, com vista a seguirem para a próxima etapa, a etapa decisória“, escudando-se na pandemia para justificar o tempo que decorrera desde a apresentação das queixas.
A 20 de julho de 2021 o Jornal de Mafra volta a insistir. Recebemos então uma resposta que parecia representar finalmente uma luz ao fundo deste túnel processual, “os processos em causa não foram ainda concluídos, embora se encontrem já totalmente analisados e em vias de decisão. Por isso, neste momento, não há nada que possa adiantar. Espera-se que em setembro, ambos os processos possam estar finalizados“.
A 10 de janeiro de 2022, decorridos mais de 3 meses após o prazo a que a própria CNPD se havia imposto, fizemos nova insistência junto da comissão. A 27 de janeiro, a CNPC dava-nos a useira resposta, “com efeito, era essa a previsão, mas ainda não foram proferidas decisões no âmbito destes processos, apesar de se encontrarem na reta final“.
Por estes processos passaram, entretanto, uma pandemia quase inteira, e mais de 2 anos e meio. Neste tempo, a CNPD tomou decisões tão importantes e complexas quanto aquelas que condenaram o Município de Lisboa devido à divulgação de dados pessoais relativos a manifestações (114 contraordenações instruídas e despachadas com vigor e com deliberação exarada em dezembro de 2021) e com despacho de abril de 2021 condenou ainda outra Câmara Municipal, embora, singularmente, neste caso não identifique o município sancionado, que o foi por divulgar dados pessoais relativos a infetados com covid-19.
Por estes 2 processos que envolvem Hélder Silva passaram também, uma eleição presidencial, uma eleição autárquica e uma eleição legislativa.
