Um documento, designado de Responsabilidades Contingentes, que acompanha o orçamento do município para 2020, elenca uma série de processos judiciais e contraordenacionais movidos por entidades públicas, por empresas e por particulares, contra o Município de Mafra, os quais, poderão vir a representar a assunção de responsabilidades financeiras superiores a 7 milhões de euros.
De entre os “queixosos” encontram-se a ASAE, a GNR, o Tribunal de Mafra e a Autoridade Tributária.
A análise da tabela permite que tomemos conhecimento de que a funcionária municipal Susana Realista, esposa do antigo vereador do PSD na Câmara Municipal de Mafra, Luís Realista, pede a revogação da decisão proferida no processo disciplinar interno da câmara, que a propósito do episódio relacionado com alegados maus tratos ocorridos na creche municipal, a condenou a uma multa. Para além da referida revogação, Susana Realista pede ainda a correspondente indemnização.
Nesta extensa listagem encontra-se também a expropriação litigiosa ocorrida em Ribeira D’Ilhas em 2011, e na Praia da Calada, expropriações supostamente relacionadas com a construção da A21 e muitos outros processos vagamente identificados, sobrando ainda alguns processos, cujos valores de indemnização não estão ainda determinados.
| Autor | Designação | Valor Fixado em Arbitragem e Caucionado |
Valor Ação à Data |
| Maria América Gaspar |
Aguarda Decisão/Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | 63 764 € | 131 300 € |
| Maria América Gaspar |
Aguarda Sentença (Tribunal 1ª Instância) | 608 102 € | 1 316 322 € |
| – | Processo Suspenso | 9 336 € | O € |
| – | Processo Suspenso | 18 225 € | 0 € |
| – | Aguarda Notificação | 11 638 € | O € |
| – | Aguarda Notificação | 3 685 € | O € |
| Henrique dos Santos Batalha |
Aguarda Sentença (Tribunal 1ª Instância) | 1 628 786 € | 1 628 786 € |
| Rogério Caracol Esteves |
Aguarda Sentença (Tribunal 1ª Instância) | 65 660 € | 65 000 € |
| José Manuel Teles Garcia | Pedido de declaração de nulidade de atos de licenciamento de obras, a demolição de construções e pedido de indemnização. | – | 600 000 € |
| Dário Maia Esteves Alexandrino e outros |
Execução de sentença e pedido de Indemnização. | – | 500 000 € |
| Tiago Mendes Nunes Xambre |
Pedido de indemnização por perdas e danos patrimoniais e não patrimoniais. | – | 290 358 € |
| Gonçalo Nuno Carmona da Costa Ferreira de Oliveira e outros |
Pedido de declaração de nulidade da deliberação da assembleia municipal de 28.4.2011 – ressarcimento do dano produzido pela omissão de notificação da declaração de utilidade pública (pedido de certidão de teor). | – | 1 453 € |
| Gonçalo Nuno Carmona da Costa Ferreira de Oliveira e outros |
Expropriação litigiosa prédio em Ribeira D’Ilhas. | 61 872 € | |
| Finuras Atividades Hoteleiras, Ida | Ação administrativa especial intentada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, sobre demolição de apoio de praia na praia da calada – pedido de indemnização (valor não determinado). | 0 € | |
| José Manuel Rocha da Silva e outros | Ação administrativa especial intentada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, para prática do acto de licenciamento com vista à emissão do alvará referente ao processo OP-163/2000 e pagamento de indemnização (valor não determinado). | – | O € |
| Dário Mala Esteves Alexandrino e outros |
Ação administrativa comum, forma ordinária intentada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, com vista à indemnização pelos danos causados pelas construções erigidas por Camilo da Silva Milharado – Ribamar. |
– | 280 000 € |
| Maria Guilhermina Milharado e filhos | Ação administrativa principal intentada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa por danos patrimoniais e não patrimoniais. | – | 671 202 € |
| António Manuel Filipe Rocha Pimentel |
Ação administrativa comum intentada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. | – | 21 094 € |
| David Mateus | Ação administrativa especial intentada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa com vista a tornar anulável a deliberação da CMM, de 28.2.2013, que aplicou a pena de suspensão efetiva de 90 dias. | – | 2 800 € |
| Autor | Designação | Valor Fixado em Arbitragem e Caucionado |
Valor Ação à Data |
| Tribunal de Mafra | Pedido de informação pela Comarca da Grande Lisboa – Noroeste – Mafra – pedido de informação à CMM – pagamento de multa em 1 unidade conta. | – | 102 € |
| Carlos Filipe Carvalho Afonso |
Ação administrativa especial, impugnação de ato administrativo, intentada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa – 4.5 uo, referente à manutenção da remuneração base que auferia na posição remuneratória que detinha no exército como 1.0 sargento (valor não determinado). | – | 0 € |
| Hilário Maria Vaz de
Sá |
Ação administrativa comum, intentada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para indemnização do valor de 451.660.00 €, pela não legalização da pedreira sita em Vale de Andorinhas – Malveira, | – | 451 660 € |
| GNR Mafra | Processo de contra-ordenação, alarme sonoro do Complexo Cultural da Quinta da Raposa – Mafra – violação do DL 297/99, de 4/8, com coima de 249,40 € a 2.493,99 C. | – | 2 494 € |
| Autoridade Tributária – Serviço de Finanças de Mafra |
Processo de contra-ordenação, referente à entrega de declarações de substituição do iva – violação do n.° 6 do artigo 78.° do civa, punível com coima de 2.948,60 € a 14.743,02 € e de 395,99 € a 1.319,99 €, respetivamente, conforme previsto no artigo 114.° do RGIT – suspenso (aguarda trânsito em julgado da sentença referente à impugnação judicial). | – | 16 063 € |
| Condomínio do prédio sito na rua dos bombeiros voluntários, n.o 6, Ericeira | Ação administrativa comum para cessação da utilização da fração B como comércio e reposição da legalidade, pedido de indemnização. | – | 110 000 € |
| ASAE | Processo de contra-ordenação, instalações do espaço do jogo e recreio existente no Parque de Santa Marta – Ericeira, com coima de 3.500,00 € a 30.000,00 €. | – | 30 000 € |
| GNR Mafra | Processo de contra-ordenação, alarme sonoro a tocar no Jardim de Infância do Quintal- violação da 1.34/13, com coima de 1.500,00 € a 7.500,00 €. | – | 7 500 € |
| Carla Susana Grosso Campos |
Ação administrativa a correr termos no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa por acidente ocorrido no dia da criança no Parque Desportivo Municipal de Mafra. | – | 5 000 € |
| Elevolution – Engenharia, S.A. |
Ação administrativa intentada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa com vista ao pagamento do valor pelo direito de regresso. | – | 1 227 745 € |
| ASAE | Processo de contraordenação – por irregularidades no Parque Desportivo Municipal – Eng.° Ministro dos Santos – Mafra – violação do DL 203/2015, de 17/9, 2 infrações de 30.000,00€ e 1 de 6.000,00€. |
– |
66 000 € |
| Susana Maria Santos Fortes Realista |
Ação administrativa intentada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa – revogação da decisão proferida no processo disciplinar 9.1.3/2015/5 – pedido de indemnização s/ valor determinado. |
– |
O € |
| Total | 2 409 195 € | 7 486 749 € |
