Ao abrigo de uma disposição legal de 2006, com as alterações que lhe foram introduzidas em 2009, “compete aos proprietário, arrendatários, ou entidades que a qualquer título detenham terrenos […] a execução das operações de limpeza até ao dia 15 de Abril de cada ano”.
Como acontece em Portugal em tantos outros campos e algumas actividades, a lei não é para cumprir, a não ser que o seu incumprimento atinja interesses com poder suficiente para impor o cumprimento da lei. Portugal é um país de mar, boa comida, gente cordial e incêndios; a lei existe desde 2006 mas os proprietários dos terrenos nunca foram informados da sua existência, nunca foram sensibilizados para o seu cumprimento e nunca foram fiscalizados ou punidos pelo facto de, por incúria, porem em perigo as suas vidas e as dos outros cidadãos, os deus haveres e os dos outros cidadãos.
Resultado acumulado de tudo isto? Um ano de 2017 terrível. Terrível na área ardida, terrível no número de vítimas.
Temos em Portugal um aforismo que reza assim “casa roubada, trancas à porta”, assim sendo, o governo dispôs-se a libertar algumas verbas relacionadas com a limpeza das matas e dos terrenos, dispôs-se também a sensibilizar (pouco) a população e as autarquias, para a necessidade urgente deste de proceder às limpezas necessárias.
Casas isoladas, armazéns, oficinas, fábricas, estaleiros, devem ser limpos numa faixa mínima de 50 metros de largura, medida a partir da alvenaria exterior da edificação – coimas dos 140 € até aos 5 000 € para pessoas singulares, e dos 800€ aos 60 000 € no caso de pessoas colectivas
“Cabe à Guarda Nacional republicana a coordenação das acções de prevenção operacional, relativas à vertente da vigilância, detecção e fiscalização”.
Dizia há pouco tempo, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, «É muito simples: 50 metros em torno de cada casa, 100 metros em torno de cada aldeia ou agregado populacional», disse Eduardo Cabrita, referindo que esta «é a melhor forma de termos um País mais seguro», «Os presidentes de junta são o primeiro parceiro neste trabalho, porque sabem quem lá vive e de quem é o terreno», realçou Eduardo Cabrita, concluindo que o Governo quer «que o presidente de junta seja o primeiro parceiro na limpeza. E a GNR vai ajudar na prevenção e ajudar a junta a cumprir a lei a fazer a limpeza».
Daqui a um ano, ajuizaremos da simplicidade da execução destas medidas, ou da falta dela, sendo que, com a dificuldade que temos em obter informação oficial local, cremos que dificilmente poderemos partilhar esta informação com os nossos leitores, a não ser que recorramos a outros meios, no nosso esforço redobrado de informar.
Em caso de dúvida contacte o Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Mafra através dos seguintes números de telefone: 261 818 261 | 261 810 100 | 800 261 261
Aos nossos leitores caberá imaginar o valor em euros a reverter para o estado, cobrado a partir das coimas resultantes das acções de fiscalização (inexistentes ou incipientes), e a poupança que estas acções representariam para o país na diminuição do número, extensão e gravidade dos incêndios, e ainda a poupança no número de mortos e de feridos que o final de cada época de incêndios o país poderia averbar.
