A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), informou que, através da sua Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal (UNIIC), tem vindo a instaurar processos-crime contra postos de abastecimento de combustível que cobraram ISP – Imposto sobre Produtos Petrolíferos a mais aos seus clientes.
Segundo a ASAE os processos-crime surgem do facto de “alguns postos de abastecimento de combustíveis não terem cumprido as disposições legais que obrigaram à descida do ISP” tendo assim cobrado “mais imposto do que aquele que deviam, obrigando os seus clientes a pagar mais”.
A ASAE afirma que “continuará a analisar os casos que lhe foram reportados, a instaurar os respetivos processos-crime cujos factos assim o impuserem e continuará a acompanhar a formulação dos preços dos combustíveis, reforçando a papel de intervenção do Estado na racionalização dos circuitos de distribuição e na formação e no controle dos preços, a fim de combater práticas especulativas, conforme resulta do ordenamento jurídico nacional em matéria de infrações antieconómicas”.
[Imagem: ASAE]
