Em abril deste ano, o parlamento aprovou os projetos de resolução apresentados pelo PS e pelo PAN para melhorar as condições de acesso dos animais de estimação aos transportes públicos.
Em maio, a Assembleia da República recomendou ao governo que regulamente o acesso dos animais de companhia aos transportes públicos.
Na Resolução da Assembleia da República pode ler-se que o governo:
1 — Regulamente as condições de acesso dos animais de companhia aos serviços de mobilidade.
2 — Implemente a compra antecipada de título de transporte público para animais de companhia nos casos em que este título esteja previsto.
3 — Crie mecanismos alternativos de verificação do boletim de vacinas e da respetiva licença do animal de companhia, nomeadamente com recurso a meios eletrónicos, sempre que possível.
4 — Diligencie pela criação de condições de conforto e segurança para o transporte de animais de companhia no serviço público de transportes, designadamente através da reserva de um lugar ou espaço adjacente ao do cidadão, sempre que possível.
