Agora já pode trazer a Carta de condução e o CC no telemóvel
Desde o passado dia 8 de fevereiro, ter a Carta de condução e o Cartão de Cidadão (CC) no telemóvel (na aplicação id.gov.pt) passara a ter o mesmo valor que o documento físico.
O reconhecimento da mesma validade legal destes documentos resulta de uma alteração à Lei 19-A/2024 na qual pode ler-se que “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional” disponíveis na carteira digital do id.gov “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.
id.gov.pt é uma aplicação oficial de acesso a documentos digitais emitidos pelo Estado Português, que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis naquela aplicação.
A aplicação permite consultar cartões de identificação (Cartão do Cidadão, Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE), em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação. A autenticação dos cidadãos é feita através da Chave Móvel Digital, sendo necessário ter a chave móvel ativa.
