Agenda Fiscal para janeiro de 2025
Obrigações Declarativas
IRS
Até dia 10: Declaração mensal de remunerações
Até dia 31: Declaração mod. 44 (rendimentos da categoria F sem recibos de renda eletrónicos)
IRS-IRC
Até dia 31: Comunicação de inventário
Até dia 31: Declaração mod. 30 (rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes)
IRS-IRC-IVA
Até dia 6: Comunicação dos elementos das faturas ou a sua inexistência
IVA
Até dia 20: Declaração periódica com os anexos devidos, contribuintes regime mensal
Até dia 20: Declaração recapitulativa para contribuintes com o seu envio mensal
Até dia 20: Declaração recapitulativa para contribuintes com o seu envio trimestral
Até dia 31: Declaração alterações para contribuintes isentos art.º 53 que ultrapassaram o limite nele estabelecido
SELO
Até dia 20: Declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS)
IEC
Até dia 31: Envio à estância aduaneira de declaração relativa à introdução no consumo de produtos do tabaco
Obrigações Pagamento
IRS-IRC
Até dia 20: Pagamentos das importâncias retidas na fonte
SELO
Até dia 20: Pagamento do imposto liquidado
IVA
Até dia 27: Pagamentos pelos contribuintes do regime mensal (b)
IUC
Até dia 31: Embarcações de recreio e aeronaves
Até dia 31: Restantes veículos
Notas:
a) No mês da matrícula. Passa para o dia útil seguinte, por terminar em feriado ou fim de semana.
b) Para opção de flexibilização de pagamento, ver artº 16º -C do Dec. Lei nº 125/2021, de 30/12, aditado pelo Dec. Lei nº 85/2022, de 21/12.
Legenda:
Notas:
As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças:
– CD: cidadãos
– NG: negócios (empresas e operadores económicos)
– OE: entidades públicas – contabilistas certificados / outros profissionais
Fonte: Portal das finanças
[Imagens: Finaças/ Montagem de capa: Jornal de Mafra]
