A obtenção/consulta de documentos administrativos junto da Câmara Municipal de Mafra reveste-se sempre de algum dramatismo, num processo que resulta, seguramente, de uma certa e enviesada forma de ver o serviço público, e de olhar para os direitos dos cidadãos (jornalistas ou não), que através dos seus impostos pagam os serviços públicos locais, num país onde a lei ainda impera, lei que obriga entidades como as câmaras municipais (todas) a disponibilizarem à imprensa e aos cidadãos os documentos administrativos designados pela lei (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).
Os problemas que envolveram a construção do do Centro de Saúde Mafra Norte (vila de Mafra) foram de vária ordem. O prazo resvalou, os preços resvalaram, algumas ferramentas operacionais ainda não estavam disponíveis no momento da sua abertura aos utentes/contribuintes, a abertura foi feita coincidir com o dia do município, e verificou-se uma prolongada inoperacionalidade do novíssimo aparelho de raios x, tendo tudo isto criado alguma incerteza e originado algumas interrogações.
A inegável importância informativa e jornalística deste processo levou-nos a contactar o presidente do ACES Oeste Sul, que nos respondeu, dando conta do problema real que esteve na base da inoperacionalidade do aparelho de raios x, tendo-nos apontado um prazo para a resolução do problema.
A Câmara Municipal de Mafra (CMM), quando contactada inicialmente pelo Jornal de Mafra, respondeu-nos remetendo (de um modo menos ético) o nosso email para outro organismo. Pedimos então à CMM que, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, nos desse acesso a todos os documentos relacionados com a construção e instalação do Centro de Saúde Mafra Norte. Não obtivemos qualquer resposta a este pedido. Fizemos um segundo pedido no mesmo sentido, a este pedido responde a CMM com a marcação de uma reunião entre o Jornal de Mafra e um alto funcionário da câmara, com responsabilidades nesta área. Saímos desta reunião sem acesso a quaisquer documentos, e em função do modo como a reunião decorreu, mal entendemos (digamos assim) que razões poderão ter estado na base da sua convocação por parte da Câmara de Mafra.
Como é de regra, com duas entidades envolvidas, endereçamos também à ARS Lisboa e Vale do Tejo o mesmo pedido que fizemos à Câmara de Mafra, tendo esta respondido nos seguintes termos (o sublinhado é nosso):
O Dono de obra foi a Câmara Municipal de Mafra, responsável pela elaboração dos Projetos e construção do edificado , de acordo com o previsto no Contrato Programa, publicado no Diário da Republica em anexo;
A ARSLVT elaborou o Programa Funcional, tendo sido o mesmo fornecido ao Município para desenvolver todos os Projetos das diferentes especialidades. A gestão e concretização de todos os processos de licenciamento e certificação foram da responsabilidade daquele município (c.f. n.2 da cláusula terceira do Contrato- Programa);
Toda a documentação administrativa e processual de obra é da responsabilidade da CM Mafra, pelo que deverá ser essa entidade a fornecer os elementos
Não tendo a Câmara Municipal de Mafra disponibilizado os documentos requeridos ao abrigo da lei, o Jornal de Mafra recorreu à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), uma entidade que funciona junto da Assembleia da Republica, no sentido de, como a lei estipula, levar a CMM a dar-nos acesso aos referidos documentos. Estamos, neste momento, a aguardar resposta por parte da CADA.
Haverá com toda a certeza razões ponderosas que levam a câmara de Mafra a não divulgar os documentos em apreço. Quais são essas razões? Desconhecemos que razões poderão levar uma entidade pública municipal (a de Mafra ou outra qualquer) a reter este tipo de informação, até porque a lei do segredo de estado (permita-se-nos alguma ironia) não contempla este tipo de retenção da informação por parte de entidades que desenvolvem a sua atividade em nome dos cidadãos e utilizando os seus recursos sob a forma de impostos.
As inúmeras dificuldades de acesso à informação no concelho de Mafra são um problema que devia interessar as forças políticas (da maioria e da oposição) e as entidades que pugnam pelo cumprimento da lei de imprensa.
Atualizado a 25-11-19 às 19:58
Tem mais problemas no centro de saúde. Quem não possui médico de família não consegue consulta, mesmo meu bebé de 4 meses, é absurdo, nosso direito à saúde está sendo negado, já escrevi no livro, mandei carta e e-mail à Aces Oeste Sul, e-mail à Ministra da Saúde e até agora nada!!!!!