Câmara de Mafra e Giatul foram alvo de mandados de busca no âmbito de um processo a decorrer no DIAP de Sintra
Há cerca de 1 ano, a 1 de outubro de 2018, dava o Jornal de Mafra nota da ocorrência de buscas à Câmara Municipal de Mafra, por parte da Polícia Judiciária – Polícia Judiciária faz buscas na Câmara de Mafra.
A notícia deu então algum brado, e a Câmara Municipal de Mafra enviou ao Jornal de Mafra uma rápida, rara e lacónica resposta ao nosso pedido de esclarecimentos, nestes termos:
“A Câmara Municipal informa que a empresa municipal GIATUL não foi alvo, recentemente, de qualquer ação do Ministério Público (MP), focada na sua atividade, nem que visasse os seus atuais corpos sociais. Pela leitura da notícia deduz-se que a mesma se refere a uma ação do MP, realizada em 15.02.2017, associada à eventual insolvência dolosa de uma empresa que tinha prestado serviço à antiga Pavimafra, hoje Giatul, entre os anos de 2009 e 2012. Nessa data foram disponibilizados todos os elementos que o MP solicitou. Mais se informa que, a partir de 2013, não mais foi celebrado qualquer contrato com aquela empresa”
Para além desta nota, a Câmara Municipal de Mafra (CMM) apresentou também uma queixa na ERC (Entidade Reguladora da Comunicação Social) contra o JM, queixa que a ERC se recusou a julgar, por a mesma ter dado entrada fora de prazo. Também um jornal da Ericeira dirigido por uma militante medalhada do PSD, com alguma ingenuidade, aproveitou o teor da nota da CMM, e sem ter acesso ao processo, acusou o JM de propalar notícias falsas.
Na verdade, desde 2018 que o Jornal de Mafra tenta ter acesso ao processo, o qual não se encontra em segredo de justiça. No entanto, o facto de se encontrar então na Polícia Judiciária, a cargo da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) levou a que esse acesso acabasse por ser diferido no tempo.
Estando o processo em fase de inquérito, uma fase obrigatória do processo penal, que se inicia sempre que há notícia da prática de um crime, mantém-se a presunção de inocência, não só dos arguidos, como de todos os indivíduos, empresas ou instituições citadas no referido inquérito.
Confirma-se assim, que os crimes em investigação são aqueles que já referíamos no nosso artigo de outubro de 2018: crimes de insolvência dolosa, corrupção passiva, corrupção activa, peculato e/ou participação económica em negócio e fraude fiscal. A suspeita de crimes de corrupção ativa e passiva, de peculato e/ou de participação económica em negócio pressupunha já que a investigação em curso passaria também por entidades públicas, suposição que, como veremos, se veio a confirmar.
O inquérito iniciou-se em abril de 2015, a partir de uma denúncia anónima. Mais de 4 anos depois ainda se encontra na fase de instrução, assim, para além da sua importância intrínseca, o mesmo servirá ainda de exemplo, um mau exemplo, dos atrasos que sofrem alguns processos no sistema de justiça português, nomeadamente, como é o caso, aqueles que se referem a suspeitas de corrupção e a crimes conexos.
A denúncia anónima, feita através da internet utilizando o formulário existente na página da Procuradoria da República, começa por referir-se à apropriação indevida de valores afetos a uma IPSS, envolvendo faturas falsas na ordem dos 300 mil euros, emitidas pela empresa Assis Gabriel Lda, uma empresa com sede na Encarnação, e que entretanto ficou insolvente.
No processo, a empresa Assis Gabriel Lda (que em maio se 2012 mudou a sua designação para Casa Violetambar), dada como tendo por proprietários António Manuel Gabriel, Miguel Gabriel e Cristina Gabriel surge como alvo da referida denúncia, nomeadamente, por emissão de faturas falsas.
Denunciada também é a Associação de socorros da freguesia da Encarnação (ASFE), que segundo a mesma denúncia anónima, teria desviado valores da instituição através de um esquema que passaria pela realização de obras faturadas acima do seu custo, ou que nem sequer teriam sido realizadas. Também, segundo o/a denunciante, a direção da Associação de socorros da freguesia da Encarnação (ASFE) seria constituída pelos detentores das empresas que teriam feito as obras às quais as faturas se refeririam.
Pode ler-se no processo, que o presidente da ASFE seria simultaneamente vice-presidente da Câmara Municipal de Mafra, tendo alegadamente adjudicado obras camarárias às referidas empresas. O denunciante alega mesmo que gasóleo adquirido pela Câmara Municipal de Mafra seria entregue mensalmente a essas empresas.
Refere-se ainda no processo, que os estatutos da ASFE não permitiriam que os elementos dos seus corpos sociais mantivessem relações comerciais com a instituição que dirigiam. De entre os vários documentos chamados ao processo faz também parte a ata de uma reunião da Câmara Municipal de Mafra ocorrida em de 2012, onde se registaram as entradas e saídas da sala, do então vice-presidente da CMM.
Para além da empresa da Encarnação, são ainda citadas no processo outras empresas e os respetivos proprietários, a Casa Violetambar – Sociedade de Construções, Lda (em liquidação e com os mesmos proprietários da Assis Gabriel Lda ), a L Nostrum (em liquidação em 2015), cujo presidente em 2011 era Gil Sardinha e de cujos órgãos sociais fazia também parte Ana Cristina Antunes dos Passos Gabriel.
Ana Cristina Antunes dos Passos Gabriel surge ligada a três das entidades citadas no inquérito – a Assis Gabriel, a L Nostrum (ligada a Gil Sardinha) e à própria Câmara Municipal de Mafra, onde ainda atualmente desempenha (segundo as listas divulgadas pela CMM) as funções de assistente administrativa.
Constam do processo os registos de ajustes diretos entre a Câmara de Mafra e/ou as suas empresas municipais (Pavimafra/GIATUL) e a Assis Gabriel Lda. O último contrato registado da Assis Gabriel Lda está datado de 13-06-2014 e a entidade contratante é a Compagnie Générale des Eaux Portugal (empresa que depois de adquirida pelos chineses haveria de dar origem à Be Water, dizendo respeito a obras de Execução de Rede de Saneamento na Estrada Nacional 9). Os últimos 3 contratos desta empresa com empresas municipais de Mafra são publicados a 18-01-2012 (61.049,54 € com a GIATUL) e a 10-02-2012 (45.965,13 € e 13.556,44 € com a Pavimafra).
De modo a permitir enquadrar os eventos, e segundo os dados disponíveis na plataforma do Ministério da Justiça, a 18-01-2012 era registado o projeto de fusão entre a Pavimafra e a Giatul, tendo a fusão ocorrido a 2012-04-20. A 25-08-2011 Gil Ricardo Sardinha Rodrigues entra em funções como presidente da Pavimafra, entrando também em funções nesse mesmo dia, José Alves Bizarro. 25-08-2011 é também o dia em que cessa funções como presidente da Pavimafra, Hélder António Guerra de Sousa Silva, que tinha sido designado presidente a 28-05-2010 tendo então por vogal Gil Ricardo Sardinha Rodrigues.
No total, entre 11-11-2008 e 10-02-2012, a Assis Gabriel Lda assinou 37 contratos por ajuste direto com a câmara de Mafra ou com as suas empresas municipais, refere-se igualmente no inquérito a correr no DIAP de Sintra.
No processo consta igualmente que a Assis Gabriel Lda já teria sido anteriormente arguida por fraude fiscal qualificada, fraude e corrupção de eleitores na forma tentada e por fraude fiscal. No processo consta também a informação de que Gil Sardinha terá sido investigado anteriormente, em 2003 por suspeita de crimes fiscais não especificados, corrupção ativa e peculato, e em 2004, por suspeita de peculato, abuso de poder, burla simples e corrupção ativa.
A Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária juntou um relatório ao processo, onde faz plasmar as relações que defende, terem existido entre a Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação (ASFE), a Assis Gabriel Lda e a Câmara Municipal de Mafra, à altura dos alegados factos.
Este processo deu origem a mandados de busca e apreensão datados de 27 de setembro de 2016 e 24 de outubro de 2016 dirigidos ao Lar de S. Domingos (Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação) e à Câmara Municipal de Mafra e à GIATUL, local onde terão sido recolhidos 4 processos.
Quando o consultámos, o processo mantinha-se em fase de inquérito, ainda a aguardar algumas perícias, nomeadamente, contabilísticas. Só depois, o Ministério Público decidirá se há matéria para acusar, de que crimes acusa, quem acusa, e com base em que provas. Até lá, teremos todos que respeitar uma das mais nobres conquistas da civilização e do estado de direito, a presunção de que todos os investigados, cidadãos ou instituições, são presumidos inocentes até que uma sentença transite em julgado. Por outro lado, há que conciliar aqueles diretos com um outro, não menos nobre, o direito à informação.
