O conjunto designado de Real Edifício de Mafra – Palácio, Basílica, Convento, Jardim do Cerco e Tapada, em Mafra vai ser património classificado.
A DGPC (Direcção Geral do Património Cultural) publicou hoje o despacho de abertura do procedimento de classificação do Real Edifício de Mafra. Fica assim, este conjunto em vias de classificação, sendo que, em termos de protecção deste espaço, “O conjunto em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor”.
O respectivo processo “(fundamentação, despacho, planta do conjunto em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) ” estão disponíveis para consulta nos sítios da Direção-Geral do Património Cultural (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso) e da Câmara Municipal de Mafra.
O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
[Imagem DGPC]
