Etiqueta: Oliveira Dias

Depois da publicação, no dia 12 de Abril, aqui no Jornal de Mafra, do nosso artigo sobre os cuidados a ter, por parte das autarquias, quanto à divulgação de dados sobre o COVID-19, em especial do que pode ser feito, mas mais importante, do que não pode ser feito, por parte das autarquias locais, vem a Comissão Nacional de Protecção de Dados, em orientação publicada no site da mesma, em 22 de Abril, confirmar o que dissemos sobre a matéria, para nossa satisfação naturalmente. Aquela autoridade nacional para a protecção…

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O primeiro decreto Presidencial, diminuiu, temporariamente, alguns direitos, mesmo em sede de Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD),  e na Lei nacional que o completou, a Lei 58/2019, e, para suspender os processos de deliberação que corriam na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), enquanto durasse o “estado de emergência”. Outra consequência, prende-se objectivamente com a legitimidade para uma autoridade processar (tratar) dados pessoais, a qual assenta em vários critérios legais (RGPD). Ora se até aqui os critérios eram basicamente, o da legalidade, base contratual, e o consentimento,…

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