Mafra | Supremo Tribunal de Justiça contraria pretensões da Câmara de Mafra

O Instituto Luso-ilírio Para o Desenvolvimento Humano (ILIDH), citando um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 17 de dezembro de 2020 é “uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, visando fins de utilidade pública geral, com uma presença relevante no contexto nacional e internacional de Investigação & Desenvolvimento nas áreas da Educação e Formação, desenvolvendo para tanto diversos projetos, em parceria com entidades diversas, desde a Administração Central ou Local até à sociedade civil“. Em 2010 o ILIDH celebrou um Contrato de Comodato com a Câmara Municipal…

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