Almanaque Legal | Nuno Cardoso Ribeiro – Os outros regimes de bens do casamento (comunhão de adquiridos e separação de bens)

Os outros regimes de bens do casamento (comunhão de adquiridos e separação de bens)por Nuno Cardoso Ribeiro   Em artigo anterior caracterizámos, muito sumariamente, o regime da comunhão geral de bens, que perdeu hoje muita da sua relevância. Não só porque deixou, em 1967, de ser o regime supletivo, mas também porque as alterações introduzidas com a lei do divórcio de 2008 fizeram-no perder parte da sua utilidade. Na verdade, e como vimos, em caso de divórcio, a partilha de bens do casal far-se-á de modo a que nenhum deles…

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Almanaque Legal | Nuno Cardoso Ribeiro – Por que raio se legisla tanto em Portugal?

Por que raio se legisla tanto em Portugal?por Nuno Cardoso Ribeiro   Foi publicada no dia 4 de Novembro a Lei 65/2020 que estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio ou separação. Trata-se do culminar de um processo legislativo em cuja origem esteve o propósito de estabelecer a residência alternada dos filhos como regime legal preferencial. Com o desenrolar dos trabalhos parlamentares, porém, alguns grupos parlamentares terão recuado e o objetivo inicial acabou por ser abandonado. Curial seria, pois,…

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Almanaque Legal | Nuno Cardoso Ribeiro – O que é o regime da comunhão geral de bens?

O que é o regime da comunhão geral de bens?por Nuno Cardoso Ribeiro   O casamento produz, como é sabido, diversos efeitos legais, entre eles efeitos patrimoniais. Esses efeitos patrimoniais dependem do regime de bens que os cônjuges tenham elegido no momento do casamento ou seja determinado pela lei. Até ao Código Civil atual, que entrou em vigor em 1967, o regime de bens do casamento supletivo, isto é o regime que se aplicava por defeito na eventualidade de os noivos não terem escolhido um outro, era o regime da…

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Almanaque Legal | Nuno Cardoso Ribeiro – «Vê o que me obrigaste a fazer: poder, controlo e violência doméstica»

«Vê o que me obrigaste a fazer: poder, controlo e violência doméstica»por Nuno Cardoso Ribeiro   O livro que dá o título a este artigo, da autoria da australiana Jess Hill, não foi ainda publicado entre nós, pelo que apenas é possível adquirir a versão original em língua inglesa. Trata-se de uma investigação recente, no âmbito da violência doméstica, que recolhe depoimentos de vítimas, agressores, técnicos de serviço social e da área da justiça. A publicação, que ganhou já vários prémios, traz à evidência a secundarização das crianças no âmbito…

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Almanaque Legal | Nuno Cardoso Ribeiro – A AAFC – Associação dos Advogados de Família e das Crianças

A AAFC – Associação dos Advogados de Família e das Criançaspor Nuno Cardoso Ribeiro   Sou chamado com frequência a aconselhar os meus clientes sobre o melhor regime de convívios das crianças com o pai e com a mãe após o divórcio ou separação. Desde bebés de poucos meses, a adolescentes pré-adultos. Ou a defender em tribunal um ou outro regime de convívios que se reputa o mais adequado para aquela criança. Noutros casos, os meus clientes reportam comportamentos e relatos de crianças (por ex. abusos, maus-tratos) com base nos…

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Almanaque Legal | Nuno Cardoso Ribeiro – O divórcio e a casa de família

O divórcio e a casa de famíliapor Nuno Cardoso Ribeiro   O fim das férias de Verão traz consigo, habitualmente, um aumento do número de separações e divórcios. Os psicólogos referem que o período de convivência alargada nas férias traz a lume problemas que, ao longo do ano, vão sendo superados graças ao menor tempo em família e aos afazeres do dia-a-dia, problemas que se agigantam em férias. Este ano o fenómeno será porventura mais expressivo já que as férias se seguiram a um longo período de confinamento que representou,…

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Almanaque Legal | Nuno Cardoso Ribeiro – Os unidos de facto têm direito a pensão de alimentos?

Os unidos de facto têm direito a pensão de alimentos?por Nuno Cardoso Ribeiro   É sabido que o número de uniões de facto tem crescido exponencialmente. De acordo com a Pordata, os unidos de facto eram cerca de 730.000 em 2011. Em 2001, esse número era “apenas” de 381.000, o que representa praticamente uma duplicação num período de dez anos. A acompanhar esta tendência, também o número de crianças nascidas fora do casamento suplanta já as nascidas de pais casados. De um total de 86.000 nascimentos em 2019, 49.000 são…

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Almanaque Legal | Nuno Cardoso Ribeiro – O adultério e o divórcio

O adultério e o divórciopor Nuno Cardoso Ribeiro   O adultério continua a ser fundamento para muitos divórcios. Alguns especialistas argumentam que o adultério não passa de um sinal de uma relação conjugal que já estava doente e, portanto, o divórcio não tem por real motivo a “traição”, mas sim outras causas e raízes mais profundas. Talvez seja como dizem. O certo é que muitos clientes traídos e nos questionam se o adultério da mulher ou marido terá reflexos no âmbito do processo de divórcio, seja no que respeita à…

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Almanaque Legal | Nuno Cardoso Ribeiro – O medo da morte fez disparar o número de testamentos durante a pandemia?

O medo da morte fez disparar o número de testamentos durante a pandemia?por Nuno Cardoso Ribeiro   A emergência do COVID-19, como qualquer outro evento catastrófico, leva-nos a equacionar a nossa própria mortalidade. E, naturalmente, tentamos acautelar o futuro daqueles que nos são mais queridos, sejam eles ou não os nossos familiares mais próximos. Nalguns países os media relataram já um aumento dos testamentos e, muito provavelmente, também por cá notaremos idêntica tendência logo que os números oficiais sejam conhecidos. Mas, afinal, que bens ou que parte dos bens da…

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Almanaque Legal | Nuno Cardoso Ribeiro – Casa de ferreiro, espeto de pau

Casa de ferreiro, espeto de paupor Nuno Cardoso Ribeiro   A pandemia veio pôr a nu muitas fragilidades na advocacia, uma profissão tida por abastada. A realidade é bem diferente, porém. De acordo com um inquérito promovido para Ordem dos Advogados, parte significativa deles aufere rendimentos baixos ou medianos, e 88% declararam que perderam rendimentos durante a pandemia. O Estado e o Governo, inexplicavelmente, deixaram totalmente desprotegidos os advogados, excluindo-os de muitas das medidas que, com maior ou menor generosidade, se foram encontrando para outros profissionais. A Ordem dos Advogados…

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