Tribunal decreta encerramento de uma agência imobiliária do concelho de Mafra

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decretou o encerramento de uma agência imobiliária do concelho de Mafra, por procuradoria ilícita. Esta agência tinha em carteira cerca de 200 propriedades na área da Grande Lisboa, na Zona Oeste e no Algarve.

No contexto da sua atividade, a agência fez contratos de mediação e de promessa ou arrendamento, que não contaram com a mediação de advogados, contratos que, em alguns casos, citavam articulado legal que já não está em vigor.

Segundo a Ordem dos Advogados, a maior parte dos casos de procuradoria ilícita tem origem em “contabilistas, seguradoras, agências imobiliárias, funerárias, juntas de freguesia, agências de comunicação e até falsos advogados (alguns com inscrição suspensa ou expulsos da ordem)

O presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, João Massano, afirmou que “mais de 50% dos atos jurídicos realizados no país sejam feitos de forma ilícita” e que, “+e um crime que tem vindo a crescer, porque muitas vezes as pessoas não se dão conta dos riscos. Um contrato de trabalho ou de compra de casa mal feito pode acarretar riscos e perdas grandes. É preciso travá-lo”.

   

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